← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 830 |
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Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ·17.935.370/0001·13 LEI N.o 828/2002, 27 DE JUNH o DE 2002. "ABRE CRÉDITO ESPECIAL". o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício, junto ao orçamento vigente) crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cobrir despesas com o Fundo Municipal de Assistência Social, nas seguintes dotações: 02.07 - Secretaria de Assistência Social 01.08.122.0801.2085 - Fundo Municipal de Assistência Social 3390.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.000,00 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3390.30 - Material de Consumo R$ 2.000,00 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Art. 2° - Para cobrir a abertura do crédito especial autorizado no art. 1° desta lei, fica anulada as seguintes dotações, também do orçamento vigente: 02.08.15.452.1501.1024-4490.51 R$ 10.000,00 Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião da Bela Vista/MG, 28 de Junho de 2002. José efeito Municipal 1