norma nº 829/2002

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N.o 829/2002, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
"Autoriza Assinatura de Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras Providências. "
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais TRE/MG.
Art. 2° - As despesas decorrentes com esta Lei correrão por
conta da seguinte dotação:
02.010 - Gabinete do Prefeito.
04.122.0402.2011 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.
3390.30 - Material de Consumo.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião da B Vista/MG, 28 de Junho de 2002.
José arbosa N adalini
Pre eito Municipal
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