norma nº 830/2002

~.•..
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N.o 830/2002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
"Autoriza Contratação direta, para cessão de uso de Bem Público
Municipal e dá outras providências. "
o PrefeiterMtlflieipaFdê--São-Sebastião da BelaVista/MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprova eele sanciona a. seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizada a contratação direta com terceiros
para a Cessão de uso. do imóyeI·e rrrensilios aO. MatadQuro Municipal único de
propriedade do Município, pele- pefledo de Q-1-~Eum}ano, podendo ser renovado
o Contrato de ano em. ano, nos termos da Lei Orgânica Municipal Act. 108.
Parágrafo Primeiro - Não Será cedido ao arrendatário o
imóvel que serve como casa de morada, atlexa ao Matadouro :mencionado.
Parágrafo- Segu:nd&--f}-Contrato respectivo-determinará
a regulamentação do uso e condições que não traga prejuízo ao Murilcípio .
.Art. 2° =_Revogam:--Se.asdisposições e.!llcontrário.
Art. 3° - Esta lei entra. em Vigor na data da sua-publicação.
São .Sebastião da Bela Yista/MG, 21 de Novembro de
2002.