norma nº 832/2002

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI DE N° 832/2002,26 DE NOVEMBRO :00 2002.
"Autoriza Atualização de Tributo Municipal e dá--&&tras Providências."
O. Prefeito Municipal •...de ..São Sebastião da Bela
Vista/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou.e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a determinar a atualização dos. valores de cobrança do IPTU -
Imposto Predial Territorial Urbano, para o exercício de 2003 a base do índice
inflacionário. efetivado em 2001.
Parágrafo Único - O Valor da atualização não poderá
ultrapassar 10% .•(dezporcento) caso o índice/2001tenhasido.maior.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta .Lei -entra em vigor na data de sua
publicação com efeito a partir de 01/01/2003.
Prefeitur Municipal de São Sebastião da Bela
Vista/MG. 28 de Novembro de 2 2.
J ' Barbosa Nadalini
efeito Municipal