norma nº 834/2002

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ _17.935.370/0001-13
LEI DE N° 833/2002, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
"Autoriza Alienação de Bem Imóvel e dá outras Providências."
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela
Vista/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.l
O - Fica o Chefe do Ex;ecutivo Municipal autorizado
a efetivar a venda do Prédio Sede da Escola Municipallosé de Abreu Azevedo,
menos o respectivo terreno.
Parágrafo Prim.eiro - A negociação será direta com o
proprietário do terreno onde está edificada a sede mencionada no.artigo primeiro
desta Lei: Pa.rágrafo ~(!gunc.l().- A negoçiação será efetivada nos
termos do parágrafo 1°do art. 103 da Lei Orgâflica Murtiêipal.
Art. 2° - A receita apurada na ve~da do bemimencionado
neste projeto, será aplicada na ....aquisição de ..•..•.imóyeis, ..••veiculos e outros
equipamentos para escolas, creches.. como também na aquisição de imóvel e na
construção de edificação para as áreas de esporte, lazer e cultura.
Art.)O _ Fica .descaraderizado de bem público o imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4~.- Revogam .:se as disposições em contrário.
Art.. 5? .; Esta. Lei entra em .vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG.
05 de Dezembro de 2002.
José arbosa N adalini
Prefeito Municipal
E-mail: pmssbv uol.com.br - Rua José Cleto Duarte, 86 - Cep 37567-000 - Telefax: 35 3453.1212
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
Termo de Averiguação e Avaliação
Por determinação do Sr. Prefeito Municipal José Barbosa
Nadalini, estivemos na Sede da Escola Municipal José de Abreu Azevedo, e
constatamos que a mesma se encontra em desuso, se deteriorando com o passar do
tempo, carecendo de conserva, e conforme nosso conhecimento modesto de preço
de imóvel, avaliamos apenas a Sede e suas instalações, menos o terreno respectivo,
em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Para documento,
Mandamos lavrar este termo que assinamos.
São Sebastião da Bela VistajMG. 15 de Outubro de
2002.
~air Lopes dos Santos
Presidente
"'lL
EdvaldoMoj2'Satttos Filho
Vice - Presidente
(
E-mail: pmssbv@uol.com.br - Praça Erasmo Cabral, 334 - Cep 37567-000 - Telefax: (35) 3453.1212
AMESP ASSOCIAÇÃO DOS MUNICíPIOS DA MICRORREGIÃO I)() M(])() SAl'lJCAí
Rua Comendador José Garcia 774 - F)/ '/" () , ' '
. .( le,. ax ( 'Xx35) 3-I~3.428() - Pouso Alegre -At(; .('/:P 37550-(/(/(J
J~-11Iml:omesf1(!l)l1ct.em.cofll.hr
LAUDO DE AVALIAÇÃO (002)
ASSUNTO: VENDA DE IMÓVEL
TERRENO: 651,00 1112
C0!'JSTRUÇÃO: 220,00 m2
IMOVEL: ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE ABREU AZEVEDO
U]CAL: BAIR!~.o POSTO~ALlANÇA .
SAO SERASTIAO DA BELA VISTA - MO
-
Este levantamento tem por finalidade determinar o custo em área de
terra e construção, destinado ao processo venda de imóvel, no Bairro
Posto Aliança no Município de Sebastião da Bela Vista, Estado de
Minas Gerais. Esta área situa no perímetro urbano, num total de
65 J ,00 ln2
(seiscentos e cincoenta e um metros quadrados), de terra,
tendo como benfeitoria uma construção de 220,00 1112 (duzentos e
vinte metros quadrados), e confrontações descritas e constada no
memorial descritivo, planta e fotografias, em anexo. O terreno e a
construção avaliado que será vendido, possuí o valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), o valor médio do metro quadrado é de R$ 9,00
(nove reais). Assim sendo, eu, Waldorniro Andrade do .Amaral,
engenheiro civil, portador do CREA 43.393/D-MG, conclui que o
total do valor da área do terreno estipulado é de R$ 2.~900.00 (dois
mil reais). Outrossim, testemunhei este levantamento para os
devidos fins legais.
WALDOMIROA
dejulho de 200 I.
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lDOAMARAL
110111Uepolls" Borda da Mil/a, , Bueno Brandão Cachoeira de Minas - <'amanducaia _ Cam! •••1_ Careaçll . Congonho!
('ÓI1'('~odo 110111.1••.'111.<,.. 1':.<piri/oSomo do DOllrado - H.•tiva =Extrema =Heltodora _. Inconfldemes«. (Iapev" . Jacutine«
Atonle Slilo '. Atllnho= .. Natércia '" OllroNI1O-·l'aral sópolls PonsoAiegre ,- Santa Rito do Sapuca! , S,7o.l(}ilo da Mal"
i;,_;oS,,"a .•IlOO da Bela H.<la Senador Amam/" Senador José Bemo ,., Iillvianópoli.. Tocos do Afo.ti 7,!{ ed" _ Tur v,,/âmlm
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