norma nº 835/2002

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI DE N° 835/2002, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
"Autoriza Alienação de Bem Imóvel e dá outras Providências."
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela
Vista/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefé<do •.Executivo Municipal
autorizado a efetivar a venda do Prédio Sede ••da Escola Municipal Benedito
Pinto Magalhães, menos o respectivo terreno.
Parágrafo Primeiro - A negociação será direta com o
proprietário do terreno onde está edificada a sede m'~flcionada no artigo primeiro
desta Lei:
Parágrafo Segundo - negociação será ••efetivada nos
termos do parágrafo lOdo art. 103 da Lei .C)rgânicaMunicipal.
Art. 2° - .Areceita apurada na venda do bem tnencionado
neste projeto, será aplicada na aquisição de imóveis, -.veículos e outros
equipamentos ..para.· escolas, creches como. também na aquisição de imóvel e na
construção de edificação pata as áreas de ésporte, lazer e cultura.
Art. 3° - Fica descaracterizado de bem público o imóvel
objeto desta Lei.
Art. 4° .;Revogam-se. as.di~posiçôes em contrário.
Art.. 5° - Esta ..Lei ·entra,' em. vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG.
05 de Dezembro de 2002.
José Barbosa Nadalini
Prefeito Municipal
E-mail: pmssbv@uol.com.br - Rua José Cleto Duarte, 86 - Cep 37567-000 - Telefax: (35) 3453.1212
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
Termo de Averiguação e Avaliação
Por determinação do Sr. Prefeito Municipal] osé Barbosa
N adalini, estivemos na Sede da Escola Municipal Benedito Pinto Magalhães, e
constatamos que a mesma se encontra em desuso, se deteriorando com o passar do
tempo, carecendo de conserva, e conforme nosso conhecimento modesto de preço
de imóvel, avaliamos apenas a Sede e suas instalações, menos o terreno respectivo,
em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Para documento,
Mandamos lavrar este termo que assinamos.
São Sebastião da Bela Vista/MG. 15 de Outubro de
2002.
Jair Lopes dos Santos
Presidente
EdvaldoMOª\~tos Filho
Vice - Presidente
-_.------_ •.~'-_.._ ..
.>:
Secretário
E-mail: pmssbv@uoLcom.br - Praça Erasmo Cabral, 334 - Cep 37567-000 - Telefax: (35) 3453.1212
\'. #o.
AMESP ASSOCIAÇÃO IX)S M(iNlcfPIOS DA MIClWHHI'JiIÀ() f)() M,.,:r)l() SAl'll( 'Aí
I~ua Com~nd(ld(}rJ(J,~é Garcia, 77-1 1'0/ ,II' o. " . "
" u". ax r ');,13,5) 34 •.•),4280 l'oll,WI:lIegre ",\10 ('H/J37.510-000
L-mm/: amesf'(~!nef,em,com.hr •
LAUDO DE AVALIAÇÃO (004)
ASSUNTO: VENDA DE IMÓVEL
TERRENO: J .050,OOmz
CONSTRUÇÃO: 132,00 m2
IMÓVEL: ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO PINTO MAGALHÃES
LOCAL: BAIRRO SERRINHA
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG
Este levantamento tem por finalidade determinar o custo cm área de
terra e construção, destinado ao processo venda de imóvel. no Bairro
SERRINHA no Município de Sebastião da Bela Vista, Estado de
Minas Gerais. Esta área situa no perímetro rural. num total de
1.pSO,OO m2
(hum mil e eíncoenta- metros quadrados), de terra.
tendo como benfeitoria uma construção de 132,00 m~(cento e trlnta
e dois metros quadrados), e confrontações descritas c constada no
memorial descritivo, planta e fotografias, em anexo. O terreno e a
construção avaliado que será vendido. possuí o valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), o valor médio do metro quadrado é de R$ 30,30
(trinta reais e trinta centavos). Assim sendo. cu, Waldomiro
Andrade do '~t\maral,engenheiro' civil, portador do CREA 43.393/0-
MG, conclui que o total do valor da área do terreno estipulado é de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Outrossim, testemunhei este
levantamento para os devidos fins legais.
São Sebastião da Bela de julho de 2001.
WALDOMIRO ••, •.,...,.,.•.•E DO AMARAL
Eflgenheiro Civil - .3931D-MG
Bom ReJX1llIO - Borda da Mata - Bueno Brtmd60 - Cachoeira de Minas - Camanducaia - Camb.ü . Coreaçr, - Congonhal «
Cárrego doBam Jems - Espirita Santo do Dm'rado - Estiva - Exl~ina - Heliodoro -lnconfidente,. -ltapewt - Jom'tinga -
Monte Si80 -Munhoz - Natércia - Ouro'Fino - Paralsópolis - Pouso Alegre - Santa Rita do Sapucai - Silo João da Mata￾Silo Sebasti80 da Bela Vista - Senador Amaral- Senador Jos4Bento - Sllvionópolis - Tocos da Ma.ii - Toleda- Turvolândia