norma nº 842/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 842, DE 01 DE ABRIL DE 2003.
"Autodza cessão com posterior doação de terreno à Instituição religiosa e dá
Outras Providências".
o Prefeito Municipal de São ..Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
M. 1° - Fica.o Chefe .do Executivo Municipal de São Sebastião
da Bela Vista/MG., autorizado a ceder, com posterior doação, .uma área de terreno
medindo 350 m2
(trezentos e cinquenta metros quadrados) localizada no Bairro Iate
Clube Rio Verde, já desafetada e descaracterizada de bem público, de propriedade do
Município, a Igreja Católica Apostólica Romana, Paróquia de São Sebastião da Bela
Vista/MG., Arquidiocese de Pouso Alegre/MG.
Parágrafo Único ~ A ..'beneficiada fará construir templo e
dependência, para uso de suas. convicções re1iglOsas a tempo e modo mencionados em
contrato posterior a esta Lei.
M. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° -, Esta. Lei entra vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista/ ,04 de Abril de 2003.