norma nº 843/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 843, DE 01 DE ABRIL DE 2003.
"Concede Pagamento de Pensão e dá outras Providências":
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
M..1° - Fica concedido, por recursos próprios ao Sr. Alfredo
Silvério do Nascimento, brasileiro, viúvo de Judith Pinto dó. Nascimento, lavrador,
,_/ aposentado pelo INSS, CPF n° 396.290.316-04, residente e domiciliado no Bairro de
Fumas em São Sebastião da Bela Vista/MG., proventos como pensão no valor mensal
e equivalente a 01 (um)·Salário Mínimo Nacional.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária: 02.04.05.28.272.0000.0010-3190.03, do •..orçamento vigente e
outras em orçamentos vindouros.
M. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 46
- Esta Lei entra .vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a 17-03-2003.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 04 de Abril de 2003.
José Barbo
Prefeito