norma nº 847/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 847, DE 27 DE MAIO DE 2003.
"Autoriza Pagamento de Despesas de Ação de Execução e dá Outras
Providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ·1° __Fica ó Chefe do Executivo Municipal de São Sebastião
da Bela Vista/MG., autorizado a pagar despesas de Execução Processual, movida por
Djalma de Melo, conforme processo n° 02.02602-04, tramitando na Comarca de Santa
Rita do Sapucaí/MG., no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 08 (oito)
vezes.
Parágrafo Único - A. peça principal do processo no que tange ao
acordo tabulado, vale como documento no seu original que acompanha esta, sendo as
parcelas indicadas na xerocópia da ata, em número de 08 (oito), e que a primeira será
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), as demais no. valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), mensais, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
01.02.01.03.28.846.0000.0001 - Despesas com Sentenças Judiciais.
3390.91 - Sentenças Judiciais.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em.contrário,
Art. 4° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vi YMG, 28 de Maio de 2003.
José
Pre ito Municipal
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