norma nº 849/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.37010001-13
LEI N° 849, DE 17 DE JUNHO DE 2003.
"Abre Crédito Especial."
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal.aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arf.•1° - Fica aberto. no. corrente exercício 110 orçamento vigente,
o crédito Especial no valor de R$ 3.000,000 (três mil reais), para cob.rir despesas com a
Alfabetização de Jovens e Adultos e Capacitação de Alfabetizador, na seguinte
dotação:
02.04 - Secretaria de Educação e Cultura.
12.366.1207.2077 - Alfabetização e Jovens e Adultos
3390.30 - Material de COl1SumO ------------..._-.---,----------_:-----------~---------- R$ 1.000,00
3390.39 ,-,-Outros Serviços.Terceiros PessoaJuridica ---~-----~----------------R$ 2.000,00
Art. 2° -..Para cobrir a abertura do Crédito Especial autorizado no
Art. 10 desta Lei, fica cancelada aseguinte.dotação·.do orçamento vigente:
02.04.04.12.361.1202.2031.3390;39~---~~---------~-~------'--- __-------,---------------R$ 3.000,00
Art. 30
- Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 23 de Junho de 2003.