norma nº 852/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.37010001-13
LEI N° 852, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
"Altera Dispositivos de Lei Municipal e dá outras providências."
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara MunicipaLaprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 3° da Lei Municipal n°
831/2002, de 26/11/2002) como segue:
Art. 3° As dotações vinculadas a recursos. oriundos de convênios nãopoderão ser anuladas para eftito
de abertura de créditos adicionais de outras dotações, salvo se o convênio não for celebrado e o Projeto
for realizado com recursos do Município.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 26 de Junho de 2003.
José
Pr
rbosa Nadalini
ito Municipal