norma nº 853/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 853, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
'~re Crédito Especial:"
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício no orçamento vigente,
o crédito Especial no valor de R$ 100.000,000 (cem mil.reais), para cobrir despesas
com a Construção de uma Quadra Poliesportiva nas .dependências da Escola
Municipal Amélia .Ananias Vilela, no valor. de R$ 50,000.00 (cinqüenta mil reais) e
uma Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Lázaro Bonifácio Pereira no valor de
R$ 50,000.00 (cinqüenta mil reais) nas seguintes dotações:
02.04 - Secretaria de Educação e Cultura
03 - Ensino Fundamental - Recursos Próprios
12.361.1202.1035 - Construção de Quadra nas Escolas Rurais.
4490.51 - Obras e Instalações ------------------...-------------- R$ 70.000,00
04 - Ensino Fundamental- Recursos do Fundef
12.361.1202.1036 - Construção de Quadra nas Escolas Rurais
4490.51 - Obras e Instalações ---------------------------------~R$.30.000,00
Art. 2° - Para cobrir a abertura do Crédito Especial autorizado no
Art. 1° desta Lei, fica cancelada a seguinte dotação do orçamento. vigente:
02.05.06.12.361.1202.1011 __4490.51 ----------------------------R$ 100.000,00
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bel VistajMG, 26 de Junho de 2003.
Jos'
Pref ito Municipal