norma nº 854/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 854, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
"AutorizaAssinatura de Contrato com a EMATER/MG, Abre Crédito
Especial e dá outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizada a assinatura de contrato entre o
Município de São Sebastião da Bela Vista, e a EMATER/MG, com objetivo de
implantar o programa TROCA DE SEMENTES.
Parágrafo Único - Os direitos e obrigações dos contratantes e a
participação dos .produtores municipais estão contidos no programa em três laudas e
no contrato em duas laudas (mirnita) que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - Para cobrir as despesas decorrentes desta lei, fica aberto
crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nas seguintes dotações do
orçamento vigente e nos exercícios seguintes serão criadas dotações próprias nos
orçamentos:
02.09 - Secretaria Municipal Industria/Comércio/Agropecuária.e .Meio Ambiente
01 - Divisão de Agricultura
20.606.2004.2175 - Aquisição de Sementes/lnsumos e Apoio ao Produtor Rural
3390.32 - Material de Distribuição Gratuito -------------------- ...------------R$ 3.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -------------------R$ 500,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ----~-,-----------R$ 500,00
Total------------------------------------------------------~~-------------------------R$ 4.000,00
Art. 3° - Para acudir a abertura do crédito especial autorizado no
Art. 2° desta lei, fica anulada parcialmente a seguinte a seguinte dotação no orçamento
vigente:
02.08.03.15.452.1502-1031-4490. 61 ------------------------------------------- R$ 4.000,00
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Se astião da Bela Vista-MG, 26 de Junho de 2003.