norma nº 859/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.37010001-13
LEI N° 859, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003.
"Autoriza Aceite de Bens e dá outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
aceitar em nome do Município de São Sebastião da Bela Vista/MG., doação de bens
adquiridos e/ou construídos ou instalados, oriundos de transferências através de
convênios com repartições públicas governamentais em diversas esferas de governo.
Parágrafo Primeiro - Os bens mencionados no Artigo 10 desta
Lei, doados por convênios diretamente ou adquiridos. com verbas. de convênios,
deverão ser inscritos como património do Município em inventário geral, sendo
desvinculados dos órgãos oficiais convenentes doadores.
Parágrafo Segundo Obedecem os ditames desta Lei os bens
relacionados ao PDDE (programa Dinheiro Direto na Escola).
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 03 de Setembro de 2003.
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ito Municipal
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