norma nº 860/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 860, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003.
':Abre Crédito Suplementar"
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica aberto no corrente exercício, no orçamento vigente,
Créditos Suplementares no valor de R$ 337.400,00 (trezentos e trinta e sete mil e
quatrocentos reais), nas seguintes dotações:
02.01.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0402.2010 - Manutenção dos Subsídios. dos Agentes Políticos
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil Ficha: 0002 Valor: 24.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0003 Valor: 1.500,00
02.01.01 - Gabinete do Prefeito
12.122.0402.2011 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3190.04 - Contração Por Tempo Determinado Ficha: 0004 Valor: 500,00
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0006 Valor: 1.500,00
02.01.03 - Procuradoria Geral
04.062.0401.2013 - Manutenção Atividades da Procuradoria Munici al
3390.35 - Serviços de Consultoria Ficha: 0023 Valor: 10.000,00
02.02.01 - Secretaria de Administração
04.122.0402.2016 - Des esas Com Contratação de Al eueis e S os
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - P Física Ficha: 0035 Valor: 5.000,00
02.02.02 - Departamento de Pessoal
0412204022018 M ~ d D . - anutençao e epartamento d Pe .essoal
3190.11- Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil Ficha: 0044 Valor: 1.800,00
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0045 Valor: 900,00
1
E-mail: pmssbv@uol.com.br - Rua José Cleto Duarte, 86 - Cep 37567-000 - Telefax: (35) 3453.1212
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CNPJ -17.935.370/0001-13
02.04.02 - Ensino Infantil
12.365.1205.2028 - Manutenção das Atividades da Educação Pré-Escolar
13190.04 - Contração Por Tempo Determinado IFicha: 0089 IValor: 2.000,00 I
02.04.03 - Ensino Fundamental- Recursos Próprios
12.361.1202.2129 -l\.1anutenção das Atividades doEnsino Fundamental
13390.30 - Material de Consumo IFicha: 0106 IValor: 5.000,00 I
02.04.04 - Ensino Fundarnental=- Recursos do FUNDEF
12.361.1202.2031 - Manutenção das Atividades do ..Ensino Fundamental
13190.04 - ContraçãoPor Tempo Determinado IFicha: 01191 Valor: 28.000,00 I
02.04.05 - Ensino Geral- Recursos Próprios
1236112012032 -Man - d PdM dEI utençao o rograma e eren a sco ar
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas.s-P Civil Ficha: 0127 Valor: 8.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0128 Valor: 1.000,00
02.04.05 - Ensino Geral- Recursos Próprios
12.367.1207.2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Es ecial
02.04.05 - Ensino Geral- Recursos Próprios
28.272.0000.0010 - Manutenção de Des esas c/ Pensionistas da Educação
3190.03 - Pensões Ficha: 0137 Valor: 1.500,00
02.06.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.1001.2147 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3390.14 - Diárias Ficha: 0180 Valor: 3.000,00
3390.30 - Material de Consumo Ficha: 0181 Valor: 5.000,00
02.06.02 - Medicina Preventiva
10301 10132048 M ~ d P - anutençao o rograma ed S ' d d Famili PSF au e a a￾3190.11- Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil Ficha: 0185 Valor: 15.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0186 Valor: 1.000,00
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02.06.02 - Medicina Preventiva
10301 10132049 M ~ P . - anutençao rograma A~gentes comurutanos d S 'd PACS e au e￾3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil Ficha: 0187 Valor: 5.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0188 Valor: 800,00
02.06.02 - Medicina Preventiva
1030510082051 M P Eoid . 1 . C - anut. rogo jpl ermo ogia e ontro e1 d De oenças - ECD
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil Ficha: 0202 Valor: 3.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0203 Valor: 500,00
02.06.03 - Medicina Corretiva
10.301.1004.2055 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0214 Valor: 11.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -P Civil Ficha: 0213 Valor: 38.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - P Civ1l Ficha: 0215 Valor: 2.000,00
02.06.03 - Medicina. Corretiva
10.301.1004.2155 - Manutenção das Atividades Unidade Básica de Saúde
02.06.04 - Departamento Municipal de Água e Esgoto
17.512.1701.2158 - Manutenção dos Sistemas de Abastecimento deiA a
3390.30 - Material de Consumo Ficha: 0231 Valor: 5.000,00
02.07.02 - Assistência ao Menor
08.243.0805.2062 - Manutenção do Conselho Tutelar Munici al
3190.11 - Vencimentos e Vant ens Fixas - P Civil Ficha: 0248 Valor: 1.600,00
02.08.01 - Divisão de Obras
15.122.1501.2065 -Manutenção das Atividades da Divisãode Obras
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0256 Valor: 2.500,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - P Civil Ficha: 0257 Valor: 800,00
02.08.02 - Divisão de Infra-Estrutura Urbana
15.452.1501.2069 - Manutenção da Iluminação Publica Urbana
3390.39 - Outros Servi os de Terceiros - P urídica Ficha: 0290 Valor: 55.000,00 X
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02.08.03 - Divisão de Limpeza Pública
15452 15022070 Mau ~ d S P bli
. - utençao os "-erviços e impeza u ca
3190.11- Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil Ficha: 0302 Valor: 5.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0303 Valor: 1.500,00
3190.16 - Outras Despesas Variáveis - P Civil Ficha: 0304 Valor: 1.000,00
02.08.03 - Divisão de Limpeza Publica
15.452.1502.2170 - Manutenção dos Serviços de Lim eza Publica
3390.30 - Material de Consumo Ficha: 0305 Valor: 3.000,00
02.08.04 - Divisão de Estradas e Transportes
2678226062074 M ~ d E d M - anutençao e -,stra as unrcrpais
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil Ficha: 0310 Valor: 25.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais Ficha: 0311 Valor: 4.500,00
02.08.04 - Divisão de Estradas e Transportes
2678226062174 M ~ d E d M - .anutençao e -,stra as unrcipais
3390.30 - Material de Consumo Ficha: 0313 Valor: 10.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros -PJurídica Ficha: 0315 Valor: 15.000,00
02.09.01 - Divisão de Agricultura
20.606.2003.2025 - Manutenção Programa de Incentivo ao Produtor Rural
3390.30 - Material de Consumo Ficha: 0327 Valor: 5.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica Ficha:0328 Valor: 3.000,00
ITotal: 337.400,00 I
Art. 20
- Para cobrir a abertura dos Créditos Suplementares
autorizados no Art. 10
desta Lei, ficam caneladas as seguintes dotações do Orçamento
vigente:
02.01.01.04.122.0402.2011-3190.11 Ficha: 0005 Valor: 1.500,00
02.01.01.04.122.0402.2011-3190.11 Ficha: 0007 Valor: 500,00
02.01.01.04.122.0402.2017-3390.11 Ficha: 0008 Valor: 1.000,00
02.01.01.04.122.0402.2017-3390.36 Ficha: 0009 Valor: 1.000,00
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02.01.01.04.122.0402.2017-3390.39 Ficha: 0010 Valor: 1.500,00
02.01.02.04.125.0402.2012-3190.11 Ficha: 0017 Valor: 400,00
02.01.02.04.125.0402.2012-3190.13 Ficha: 0018 Valor: 500,00
02.01.02.04.125.0402.2012-3190.16 Ficha: 0019 Valor: 500,00
02.01.02.04.125.0402.2112-3390.30 Ficha: 0020 Valor: 1.000,00
02.01.02.04.125.0402.2112-3390.39 Ficha: 0021 Valor: 1.000,00
02.01.02.04.125.0402.2112-4490.52 Ficha: 0022 Valor: 500,00
02.02.01.04.122.0402.0007-3390.39 Ficha: 0029 Valor: 1.000,00
02.02.01.04.122.0402.2014--3190.04 Ficha: 0030 Valor: 2.500,00
02.02.01.04.122.0402.2014-3190.11 Ficha: 0031 Valor: 1.500,00
02.02.01.04.122.0402.2014-3190.13 Ficha: 0032 Valor: 1.500,00
02.02.01.04.122.0402.2014- 3190.16 Ficha: 0033 Valor: 2.000,00
02.02.01.04.122.0402.2015-3390.39 Ficha: 0034 Valor: 3.000,00
02.02.01.04.122.0402.2114-3390.36 Ficha: 0038 Valor: 1.000,00
02.02.01.04.122.0402.2114-3390.39 Ficha: 0039 Valor: 20.000,00
02.02.01.04.331.0402.0003-3390.47 Ficha: 0041 Valor: 5.000,00
02.02.01.28.841.0000.0004-4690.71 Ficha: 0042 Valor: 1.000,00
02.02.02.04.122.0402.2118-3390.30 Ficha: 0047 Valor: 1.000,00
02.02.02.04.122.0402.2118-4490.52 Ficha: 0049 Valor: 500,00
02.02.03.05.153.0402.2123-3390.30 Ficha: 0053 Valor: 1.000,00
02.02.03.05.153.0402.2123- 3390.39 Ficha: 0054 Valor: 500,00
02.03.01.04.121.0402.2022-3190.11 Ficha: 0056 Valor: 500,00
02.03.01.04.121.0402.2122-3390.30 Ficha: 0059 Valor: 1.000,00
02.03.01.04.121.0402.2122-3390.39 Ficha: 0061 Valor: 500,00
02.03.01.04.121.0402.2122-4490.52 Ficha: 0062 Valor: 1.000,00
02.03.02.04.123.0402.2020-3190.13 Ficha: 0064 Valor: 500,00
02.03.02.04.123.0402.2020-3190.16 Ficha: 0065 Valor: 1.000,00
02.03.02.04.123.0402.2120-3390.30 Ficha: 0067 Valor: 1.000,00
02.03.02.04.123.0402.2120-4490.52 Ficha: 0069 Valor: 1.500,00
02.03.03.04.129.0402.2119-3390.30 Ficha: 0073 Valor: 500,00
02.04.01.12.122.1202.2026-3190.16 Ficha: 0078 Valor: 500,00
02.04.01.12.122.1202.2126-3390.14 Ficha: 0079 Valor: 1.000,00
02.04.01.12.122.1202.2126-3390.30 Ficha: 0080 Valor: 3.000,00
02.04.01.12.122.1202.2126-3390.39 Ficha: 0082 Valor: 3.000,00
02.04.01.12.122.1202.2126-4490.52 Ficha: 0083 Valor: 1.000,00
02.04.02.12.365.1205.1006-4490.51 Ficha: 0084 Valor: 500,00
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CNPJ -17.935.370/0001-13
02.04.02.12365.1205.1007-4490.51 Ficha: 0085 Valor: 500~00
02.04.02.12.365.1205.2028-3190.16 Ficha: 0092 Valor: 1.500,00
02.04.02.12.365.1205.2128-3390.30 Ficha: 0097 Valor: 4.500,00
02.04.02.12.365.1205.2128-3390.39 Ficha: 0099 Valor: 2.500,00
02.04.03.12.361.1202.1008-4490.51 Ficha: 0101 Valor: 20.000,00
02.04.03.12.361.1202.2029-3190.04 Ficha: 0102 Valor: 1.000,00
02.04.03.12.361.1202.2029-3190.11 Ficha: 0103 Valor: 5.000,00
02.04.03.12.361.1202.2029-3190.13 Ficha: 0104 Valor: 5.000",00
02.04.03.12.361.1202.2029.-3190.16 Ficha: 0105 Valor: 2.500,00
02.04.03.12.361.1202.2129-3390.36 Ficha: 0107 Valor: 3.000,00
02.04.03.12.361.1202.2129-3390.39 Ficha: 0108 Valor: 8.000,00
02.04.03.12.361.1211.2030-3190.04 Ficha: 0110 Valor: 4.000,00
02.04.03.12.361.1211.2030-3190.11 Ficha: 0111 Valor: 13.000,00
02.04.03.12.361.1211.2030-3190.13 Ficha: 0112 Valor: 2.500,00
02.04.03.12.361.1211.2030--3190.16 Ficha:Ü113 Valor: 3.000,00
02.04.03.12.361.1211.2130-3390.36 Ficha: 0115 Valor: 2.500,00
02.04.03.12.361.1211.2130-4490.52 Ficha: 0117 Valor: 4.500,00
02.04.04.12.361.1202.2131-3390.30 Ficha: 0123 Valor: 10.000,00
02.04.05.12.364.1211.2034-3390.30 Ficha: 0132 Valor: 1.500,00
02.04.05.12.364.1211.2034-3390.36 Ficha: 0133 Valor: 1.500,00
02.04.05.12.364.1212.203.5-3390.18 Ficha: 0134 Valor: 2.000,00
02.04.07.13.392.1301.2042-3390.31 Ficha: 0150 Valor: 1.000,00
02.04.07.13.392.1301.2042-3390.39 Ficha: 0152 Valor: 2.000,00
02.04.07.13.392.1301.2043- 3390.39 Ficha: 0155 Valor: 500,00
02.04.07.13.392.1301.2044-3190.11 Ficha: 0156 Valor: 1.000,00
02.05.01.27.122.2702.2045-3190.11 Ficha: 0160 Valor: 1.500,00
02.05.01.27.122.2702.2045-3190.13 Ficha: 0161 Valor: 500,00
02.05.01.27.122.2702.2045-3190.16 . Ficha: 0162 Valor: 1.000,00
02.05.01.27.122.2702.2145-3390.30 Ficha: 0163 Valor: 2.500,00
02.05.01.27.122.2702.2145-3390.39 Ficha: 0165 Valor: 2.500,00
02.05.02.27.812.2702.0011-3390.48 Ficha: 0167 Valor: 1.500,00
02.05.02.27.812.2702.2046-3390.30 Ficha: 0171 Valor: 10.000,00
02.05.02.27.812.2702.2046-3390.31 Ficha: 0172 Valor: 1.000,00
02.06.01.10.122.1001.2047-3190.11 Ficha: 0177 Valor: 1.500,00
02.06.02.10.301.1013.2148-4490.52 Ficha: 0193 Valor: 2.000,00
02.06.02.10.301.1013.2149-3390.30 Ficha: 0194 Valor: 2.500,00
6
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CNPJ -17.935.370/0001-13
02.06.02.10.301.1013.2149-3390.39 Ficha: 0195 Valor: 1.500,00
02.06.02.10.305.1008.2051-3190.04 Ficha: 0201 Valor: 3.500,00
02.06.03.10.301.1004.2055-3190.04 Ficha: 0212 Valor: 10.000,00
02.06.04.17.512.1701.2058-3190.04 Ficha: 0224 Valor: 4.500,00
02.06.04.17.512.1701.2058-3190.16 Ficha: 0227 Valor: 1.000,00
02.06.04.17.512.1701.2158-4490.52 Ficha: 0234 Valor: 2.500,00
02.07.01.08.122.0801.2060-3190.11 Ficha: 0235 Valor: 3.000,00
02.07.01.08.122.0801.2060-3190.13 Ficha: 0236 Valor: 1.000,00
02.07.02.08.243.0805.2062~3190.16 Ficha: 0250 Valor: 1.000,00
02.07.02.08.243.0805.2162-3390.39 Ficha: 0252 Valor: 1.500,00
02.07.02.08.243.0805.2162-4490.52 Ficha: 0253 Valor: 1.500,00
02.08.01.15.122.1501.2065-3190.04 Ficha: 0254 Valor: 7.500,00
02.08.0215.451.1504.2168-3390.39 Ficha: 0273 .·Valor: 1.500,00
02.08.02.15.452.1501.1026-4490.61 Ficha: 0281 Valor: 9.000,00
02.08.02.16.482.1605.1032-4490.51 Ficha: 0297 Valor: 39.000,00
02.08.03.15.452.1502.2070-3190.04 Ficha: 0301 Valor: 5.000,00
02.08.04.26.782.2606.2074-3190.04 Ficha: 0309 Valor: 13.000,00
02.08.04.26.782.2606.2174- 3390.36 Ficha.: 0314 Valor: 2.000,00
02.09.01.20.122.2004.2024--3190.11 Ficha: 0317 Valor: 1.000,00
02.09.01.20.122.2004.2024-3190.16 Ficha: 0319 Valor: 500,00
02.09.01.20.122.2004.2124.3390.30 Ficha: 0320 Valor: 500,00
02.09.01.20.122.2004.2124-3390.39 Ficha:.0321 Valor: 1.000,00
02.09.01.20.606.2003.1001-4490.51 Ficha: 0323 Valor: 1.000,00
02.09.02.22.661.2201.1005-4490.51 Ficha: 0330 Valor: 20.000,00
02.09.02.22.661.2201.1005-4490.61 Ficha: 0331 Valor: 9.000,00
Total: 337.400,00
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela V stajMG, 11 de Setembro de 2003.
José Barbo a'Nadalini
Prefeit unicipal
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