norma nº 861/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 861,DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
"Autoriza Concessão de Ajuda a Empresa APS - Akira Prestação de Serviços
Ltda, e dá outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica.o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ajuda de R$.1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensal, para pagamento de
aluguel do imóvel localizado a AI. Prefeito Municipal Augusto Balbíno Mendes, 379,
neste Município, com área de 1.000 rrr'.no mínimo, por prazo estipulado em contrato,
prorrogável de ano em ano até 1O (dez) anos a favor da Empresa APS - Akira
Prestação de Serviços Ltda, já instalada nesta cidade sede do Município.
Parágrafo Único - O reajuste do aluguel será anual conforme
índice oficial regulador da matéria.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei-correrão por conta da
dotação orçamentária: 02.02.01.04.122.0402.2016-3390.36,. podendo esta alterar sua
denominação a cada exercício devido a instruções rnodificativas na ..contabilidade
pública.
Art. 3° - A Empresa beneficiada .por esta Lei poderá se
comprometer a assumir.restante do preço do aluguel caso venha a.ser maior de que o
estipulado nesta Lei.
Art. 4° - Fica ainda 'a beneficiada nesta. Lei comprometida a
manter no mínimo cinquenta empregos. diretos a munícipes residentes no Município,
com referência a este galpão.
Ati. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 01-08-2003.
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São Seb stião da Bela Vista/1tíG, 24 de Setembro de 2003.
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