norma nº 862/2003

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 862,DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
"Autoriza Pagamento de Despesa de Exercício Anterior, Abre Crédito Especial e
dá outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e.promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o pagamento de despesa oriunda de
empenho cancelado relativo ao exercício de.1996, a Sra. Matia.Izabel Borges da.Costa,
Servidora Municipal aposentada, no valor de R$ 777,63 (setecentos e setenta e sete
reais e sessenta e três centavos).
Art. 2° - Para cobrir a despesa decorrente desta Lei, fica aberto
no corrente exercício, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00
(Um mil reais), na seguinte dotação:
02.03.02 - Divisão de Tesouraria
04.123.0402.2021 -1\1anutenção de Des esas de Exercícios Anteriores
3190.92 - Des esas de Exercícios Anteriores Valor: 1.000,00
Art. 3° - Para cobrir a aberturado Crédito Especial autorizados no
art. 2° desta Lei, fica cancelada a seguinte dotação do Orçamento vigente:
I02.07.01.08.122.0801.2061~3390.39 lFicha: 0239 IValor: 1.000,00 I
Art. 4° - Fazem parte integrante desta Lei as cópias do empenho
n." 01928/96, do memorial de cancelamento e da.rescisão contratual,
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bel Vista/M'S, 24 de Setembro de 2003.
José Ba sa N adalini
Prefeit Municipal
E-mail: pmssbv@uol.com.br - Rua José Cleto Duarte, 86 - Cep 37567-000 - Telefax: (35) 3453.1212
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,PREF.MUNIC.DE SAO SEBASTIAO DA B.VISTA
CNPJ 17.935.370/0001-13
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MARIA IZABEL BORGES DA COSTA~ Cod 1047, CPF 323.745.426-33
RUA JOAO DA CRUZ AZEVEDO~ 04, CENTRO~ SAO GONCALO SAPUCAI~ MU
Debite~ 0204.4 2
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F'A3:3IVO
PASSIVO FINA~~EIRO
2.01.01 RESTOS A PAGAR
2.01.01.02 RESTOS A PAGAR DE 1996 777,63
Credite: 0397.0 3 VM;:IACOES {HI\NiS
l"rnEPEND. DA EX. ORCAME"ITARIA ATIVA
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR 1996 777.63
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3.03.05.05
REFERENTE AO CANCELAMENTO DE RESTO A PAGAR DE 1996
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DE DEZEMBRO DE 2001 •
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JOSE BARBOSA NADALINI
PREF~ITO MUNICIPAL
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Preparado por JOSE ALEXANDRE DE SIQUEIRA
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PREF.MUNIC.DE SAO SEeASTIAO DA B.VISTA
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CREDor;;~ MARIA IZABEL BORGES DA COSTA, Cod :I.OiP:.CPF ::;?:5"7,l:·:,,.ii.~·(:. ;.
RUA JOAO DA CRUZ AZEVEDO, 04, CENTRO, SAO GOh~ALO SAPUCAI, MG
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Financeira Debite 2.01.01.02
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RESTOS A PAGAR DE 1996
Atest. A liquídaLac desta despesa
(Arti t ~3 da Lei Federal 432(/64)
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Recebi o valor desta despesa, da qual dou plena quitacao:
(Setecentos e setenta e sete reais e sessenta e tres centa￾vos)
PREPARADO POR JOSE ALEXANDRE DE aXQUE1RA (f:) ~'.~()()() or:.-ur·o H; tM
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