norma nº 866/2004

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.37010001-13
LEI N° 866, DE 02 DE MARÇO DE 2004.
"Autoriza a contratação temporária de Operários e dá outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/Mê,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1°_ Fica autorizada a contratação até 31/12/2004, de
dez operários, a base salarial de um salário mínimo mês a cada contratado, para
atender demanda de serviços urgentes quanto a conservação de estradas
murucipais.
Art. 2° - As despesas decorrentes do artigo do artigo
primeiro desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária :
(02.08.04.26.782.26.06.2074-3190,04) do orçamento vigente.
Art. 3° - Revogam - se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta lei enfra'em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 04 de Março de 2004.
b sa Nadalini
Municipal
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