norma nº 888/2004

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.37010001-13
LEI N. o 888, DE 19 DE MARÇO DE 2004.
IIAutoriza Suspensão Temporária de Execução de Tributos
Municipais e dá outras providências".
o Prefeito Municipal de-São Sebastião da Bela Vista _ MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizada a suspensão de execução de
tributos municipais (IPTU, ÁGUA E ESGOTO E TAXAS), em trâmite na Comarca
de Santa Rita do Sapucaí - MG, pelo período de um ano; sem prejuízo ao sistema
de cobranças amigáveis.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão da Bela Vista - MG, 19 de Março de 2004.
J sé Barbosa Nadalini
Prefeito Municipal
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