norma nº 890/2004

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.37010001-13
Lei n° 890, de 06 de Abril de 2004.
Altera dispositivos de lei Municipal e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG, dentro de
suas atribuições legais e na forma da lei.
seguinte redação:
Art. 10 : O Art. IOda Lei Municipal n° 348/87 passa a vigorar com a
Art. 10 - Fica o chefe. do Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terreno que mede 1,180.00 m2, com as seguintes divisas e confrontações 28,50
m, frente com Alameda Prefeito Augusto Balbino Mendes; 30,50 m, fundos. com espólio
Antônio Rodrigues dos Reis; 42,00 m de um lado com o doador e 38,00 m, de outro lado
com o Ribeirão Bela Vista.
Art. 20
: O art. 2
0
da-lei Municipal n° 348/87 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 20
- O Beneficiado já conta. com. a concessão há anos e já
cumpriu e continua cumprindo as exigências da legislação pertinente quanto a implantação
de pequenas empresas no município.
Art. 30
- Revogam-se as. disposições em contrário.
Art. 40
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da B la Vista-MG, 07 de Abril de 2004.
Prefeito Municipal
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