norma nº 891/2004

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.935.37010001-13
LEI N° 891, DE 06 DE ABRIL DE 2004.
"Autoriza isenção de Multas, Juros e Atualizações incidentes
sobre tributos municipais e dá outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista - MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica autorizada a isenção das multas, dos juros e
das atualizações monetárias sobre tributos municipais (IPTU, ÁGUA,
ESGOTO,ISSQN E TAXAS), aos contribuintes em débito até 30.04.2004, ainda
podendo ser parcelados em até 04 vezes.
Art. 2° - Fica autorizado o desconto de 40% a cada débito
de IPTU vencido e não quitado até 31/12/2003 .
Art. 3° - A compensação financeira orçamentária se dará
pela atualização das taxas referentes ao exercício de 2004, já definidas por decreto
municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista - MG, 07 de Abril de 2004.
Jose bosa NadalinÍ
Prefeito Municipal
E-mail: pmssbv@uol.com.br - Rua Jos .