norma nº 892/2004

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
Lei n" 892, de 20 de Abril de 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de
Minas gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para
atendimento a proprietários rurais ou urbana, de baixa renda, no âmbito do
Município.
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG, faz saber
que a Câmara Municipal aprova, e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
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L Art, 1° - fica o Poder Executivo Municipal de São Sebastião da Bela
Vista - MG autorizádo a assinar Carta - Acordo com a Companhia Ert~rgética de Minas
Gerais - CEMIG objetivando a execução de obras de eletrificação rurltI ou urbana, para
atendimento a proprietários rurais ou urbana, de baixa renda, no âmbito do Município.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar os
pagamentos das importâncias em moeda corrente, de circulação nacional , à Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG, relativa às obras constantes nas Cartas-Acordo
referidas no artigo anterior, da seguinte forma:
a) Os Custos das Primeiras parcelas das negociações constarão das referidas Cartas￾Acordos assinadas entre as partes, cujos "Recibos de Quitações" valerão como
entrada contratual.
b) As demais parcelas vencidas mensalmente e de formas sucessivas, completarão as
negociações e após o pagamento do recibo da última delas, valerão como quitação
dos negócios 'contratados.
Art. 3° - a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
para surtir os efeitos de seu objeto, revogando-se as disposições em contrário.
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stião da BeJa Vista-MG, 1(lide Abril de 2004
.José
Pr ef ito Municipal