norma nº 893/2004

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
Lei n° 893, de 18 de Março de 2004.
Autoriza reserva de pena d'água e dá outras providências.
oPrefeito. Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG, dentro de
suas atribuições legais e na fOIlIla da lei.
Art 1° - Fica concedida uma ligação de. água (1/2 polegadas) ao
senhor Oscar Fermino Barroso ou quem o mesmo indicar, quando da distribuição de água
em domicílios, do poço Artesiano municipal do Bairro Areião, sem ânus ao beneficiado e
sob controle do município de são Sebastião da Bela Vista - MG.
M. 2° - Revogam - se as disposições em contrário.
Art. 3° +Esta lei entra·.em vigor na deta de .sua publicação com
efeito a partir da efetivação, da rede de .distribuição atinente.
São Sebastião da Bela Vista-MG~ 26 de Maio de 2004.
José Barb a Nadalini
Prefeito
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