norma nº 903/2004

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SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
Sistema Integrado de Gestão Municipal 2004
P.0001/0006
14/1212004
09:17:25
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2005
Lei N° 903/2004, de 09 de Dezembro de 2004.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião da Bela Vista/MG para o exercício financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, nos termos do art. 165, § 50, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei N° 894, de 18 de Maio de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Art. 2°. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e Trezentos Mil Reais),
conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especific~das por categoria e fonte.
Art. 3°. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e Trezentos Mil Reais),
conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades
orçamentárias respectivamente.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
- "I - Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nO4.320/64, até o valor
correspondente a 20% (Vinte por cento) do montante previsto nesta Lei.
II - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
III - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005.
Art. 5°. Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
11- Quadro 11- Despesa orçamentária por funções de governo;
111- Quadro 111- Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6°. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal
4.320/64 e Lei Complementar 101/00.
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GReLEI
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 2005
Art. 7°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 10 de Janeiro de 2005.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 13 de Dezembro de 2004.
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 2005
QUADRO I·· RECEITA. ORÇAMENTÁRIA POR·CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES
/ RECEITA TRIBUTARIA R.$
RECEITA DE CONTRIBUICOES I 250.000,00
I RECEITA PATRIMONIAL 65.000,00
RECEITA AGROPECUARIA I 15.000,00
I RECEITA INDUSTRIAL 6.000,00
RECEITA DE SERVICOS / 0,00
/ TRANSFERENCIAS CORRENTES 48.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES I 4.237.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 127.000,00
IOPERACOES DE CREDITO R$
ALlENACAO DE BENS I 0,00
IAMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 80.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL / 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
/ TOTAL DAS RECEITAS 0,00
( • ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEF 4.828.000,00
I TOTAL GERAL DAS RECEITAS ·528.000,00
I 4.300.000,00
QUADRO II • DESPESA ORÇAMENTÁRIA PORFUNÇÕES DE GOVERNO
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA ADM . INDIR.ETA TOTAL I
01 ILEGISLATIVA
/ 252.000,00 04 ADMINISTRACAO 0,00/ 252.000,00
692.000,00 0,00 I
05 / DEFESA NACIONAL 692.000,00
I 7.000,00 08 ASSISTENCIA SOCIAL 0,001 7.000,00
99.000,00 0,00 I 99.000,00 10 ISAUDE
I 1.038.000,00 12 EDUCACAO 0,00/ 1.038.000,00
1.086.000,00 0,00 I
13 I CULTURA 1.086.000,00
/ 41.000,00 0,00/ 41.000,00 15 URBANISMO
420.000,00 0,00
/ 420.000,00 16 /HABITACAO
/ 52.000,00 0,00/ 52.000,00 17 SANEAMENTO
67.000,00 0,00 I 67.000,00 20 /AGRICULTURA
I 74.000,00 0,001 74.000,00 22 INDUSTRIA
10.000,00 0,00 I 10.000,00 26 I TRANSPORTE
I 357.000,00 0,00/ 357.000,00 27 DESPORTO E LAZER
52.000,00 0,00 I 52.000,00 28 / ENCARGOS ESPECIAIS
/ 43.000,00 0,00/ 43.000,00 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
10.000,00 0,00 lTOTAL GERAL 10.000,00 1 4.300.000,00 0,00 I 4.300.000,00
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QUADROIII·· DESPESAORÇAMENTÁRIAPORORGÃOSE UNIDADESORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃODIRETA VALOR I PODER LEGISLATIVO I
CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADOR IA INTERNA
PROCURADORIA GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
JUNTA DE SERVICO MILITAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISAO DE CONTABILIDADE
DIVISAO DE TESOURARIA
DIVISAO DE ARRECADACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PROPRIOS
ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS DO FUNDEF
ENSINO GERAL - RECURSOS PROPRIOS
ENSINO GERAL - RECURSOS VINCULADOS
DIVISAO DE CULTURA
SECRETARIA DE ESPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
DESPORTO AMADOR
SECRETARIA DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MEDICINA PREVENTIVA
MEDICINA CORRETIVA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGTO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO MENOR
SECRETARIA DE OBRASNlACAO/SERVICOS URBANOS
DIVISAO DE OBRAS
DIVISAO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA
DIVISAO DE ESTRADAS E TRANSPORTE
SEC. MUNIC. IND/COM/AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
DIVISAO DE AGRICULTURA
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO ITOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
252.000,00
252.000,00
4.048.000,00
336.000,00
272.000,00
9.000,00
55.000,00
267.000,00
232.000,00
28.000,00
7.000,00
132.000,00
71.000,00
29.000,00
32.000,00
1.144.000,00
29.000,00
67.000,00
471.000,00
320.000,00
156.000,00
60.000,00
41.000,00
52.000,00
14.000,00
38.000,00
1.105.000,00
111.000,00
352.000,00
575.000,00
67.000,00
99.000,00
73.000,00
26.000,00
829.000,00
56.000,00
323.000,00
93.000,00
357.000,00
84.000,00
74.000,00
10.000,00
ADMINISTRAÇÃOINDIRETA 4.300.000,00
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1
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VALOR
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ITOTAL GERAL
4.300.000,00 I
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QUADRO IV _·RESUMO DAS RECEITAS E OESPESAS POR ORGÃOS
ORGÃOS RECEITAS DESPESAS I PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 4.300.000,00 f
CAMARA MUNICIPAL DESÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 0,00 4.048.000,00
252.000,00 I TOTAL GERAL 4.300.000,00 I
4.300.000,00
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