norma nº 907/2005

'" '" PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 907, 05 DE ABRIL DE 2005.
"Autoriza Aceitação de Bem Imóvel e dá Outras Providências. "
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 10 - Fica autorizada a aceitação por parte do município de
São Sebastião da Bela Vista, da cessão e/ou doação de uma área de terra em
Perímetro Urbano nesta cidade de . da Paróquia de São Sebastião em
São Sebastião da Bela V' , com as seguintes
medidas e \..VJLlLLVU
público,a
de Souza ou
65,35 rn
e 65,35
como bem
ou doada consta
escritura pública que
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião da Be :'Vista/MG, 06 de Abril de 2005.
osaNadalini
to Municipal
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