norma nº 909/2005

PRBFBITURA MUNICIPAL DB SÃO SBBASTIÃO DA BBLA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 909 DE 05 DE ABRIL DE 2005.
Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do MunicÍpÍo de São Sebastião
da Bela Vista e dá outras providencies".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela VistajMG, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e' a seguinte lei:
Município;
do Município de
no que diz .
será
composto
com
tombamento e cancelamento do tombamento;
III - Fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de
preservação cultural quanto:
a) A demolição, no caso de ruína iminente, modificação,
transformação, restauração, pintura ou remoção de bem tombado pelo Município;
b) A expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença
para obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de ativídade
comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
c) A concessão de licença para obras em imóveis situados nas
proximidades de bem tombado pelo Município e a aprovação, modificação ou revogação
de projetes urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que, umas ou outras, possam
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dependerão os atos de
RUA JOSÉ CLETODUARTE, 86· CENTRO· 37.567-000· TEL/FAX: (35) 3453.1212· SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA· MG
E-mail: pmssbv@uol.com.br
"" "" PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na
visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou
urbanístico circunjacente;
d) À prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência
do bem tombado pelo Município.
IV - Receber e examinar propostas de proteção a bens culturais
encaminhadas por associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil
do Município;
suplentes.
com a Lei Federal n°
da paisagem urbana e
imoacro de vizinhança, de acordo
aos aspectos de proteção
relativos aos
aos documentos
de vizinhança.
Poder
e sete
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