norma nº 911/2005

'" '" PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ~ 911, DE 05 DE ABRIL DE 2005.
"Autoriza Utilização de Bens Públicos por Terceiros e dá Outras
Providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
autorizado a
Art 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
contribuintes,
atividades diversas
de café, currais,
a prejudicar o
será
sem que
sntercsse do
por Decreto se
necessário.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 80
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeito, retroativo a data deste Projeto (O 103/2005).
São Sebastião da B k Vista/MG, 06 de Abril de 2005.
osaNadalini
Municipal
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