norma nº 924/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.370/0001-13
LEI ~ 924, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.
"Abre Crédito Especial e dá outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
autorizada a abertura de crédito especial no
-nais) na seguinte dotação orçamentária:
.1~.~õ1.1211.2()94••• <map.utençâo (10 transporte
çOtlvênio 339().30 - materiàl de consumo RI 15.000,00;
sertriços dê tercyiros - pê~~oa jurídica - Rl15.000,OO.
Para a abertura do crédito especial autorizado no
como fonte de recurso o excesso de arrecadação
..L,-,'.U..L"V do convênio como também a tendência de
lGruçao ao orçamento geral.
- (.J credtto aberto no arte 10 desta Lei destina-se ao
uesnesas tenção de veículos do transporte escolar,
com .•..•..... _••... :>'-J'" re(;eOt(1()S coavemos assinados junto de Estado
da Educação ri", Mf'n~.<: (;"'i"~1<:
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
retroagindo efeitos a 08/08/05.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 13 de Setembro de 2005.
José 13 bosa Nadalini
P~ 'to Municipal
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