norma nº 940/2006

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS· GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI ~ 940, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
"Abre Crédito Especial e dá outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação
orçamentária: 02.01.01.04.122.0001.1001 - Aquisição de Veiculo para
Gabinete do Prefeito.
4490.52 - Equipamento e Material Permanente.
Art. 2° - Para cobertura da abertura do crédito especial
autorizado no art, 1° desta Lei fica utilizado o superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2005, conforme art, 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3° - O crédito aberto no art. 1° desta Lei destina-se a
aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito, via Licitação.
Art, 4° - O veículo que serve o Gabinete do Prefeito será
transferido a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista/Me), 24 de Fevereiro de 2006.
Jos arbosa N adalini
P efeito Municipal
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