norma nº 942/2006

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.935.370/0001-13
LEI N° 942, DE 04DE ABRIL DE 2006.
"Abre Crédito Especial e dá outras Providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no
"'_ valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.01.08.244.0002.1033 - Implantação do Telecentro Municipal.
4490.52 - Equipamento e Material Permanente.
Art. 2° - Para cobertura da abertura do crédito especial
autorizado no art. 1° desta Lei fica utilizado o superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2005, conforme art, 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3° - Fica autorizado à inclusão no PPA 2006/2009
vinculado ao Programa de Assistência de Social a seguinte ação:
1.033 - Implantação do Telecentro Municipal
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Bel Vista/MG, 05 de abril de 2006.
osa Nadalini
Municipal
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