← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 927 |
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Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 17.935.370/0001-13 LEI N° 945, DE 18DE ABRIL DE 2006. "Abre Crédito Especial e dá Outras Providências". o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1o ~ Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para aquisição de 02 gabinetes odontológicos nas seguintes dotações orçamentárias: 02.06.02.10.301.0003.1034 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos - Recurso Convênio. 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente -------------------R$ 17.000,00 02.06.03.10.301.003.1035 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos - Recurso Próprio. 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente --------------------R$ 11.000,00 Art. 2° - Para cobrir a abertura dos créditos especiais autorizados no 'Mt.l o desta Lei fica anulada a seguinte dotação orçamentária: 0208.04.26.782.0015.1 025-4490.52 ------------------------------------ R$ 28.000,00 Art.3° - Fica autorizado à inclusão no PPA 2006/2009 vinculado ao Programa de Universalização de Saúde Pública as seguintes ações: 1034 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos - Recurso Convênio 1035 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos - Recurso Próprio Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião da ela Vista--MG, 24 de Abril de 2006. José - rbosa Nadalini Prefe' to Municipal