norma nº 946/2006

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.935.370/0001-13
LEI N° 946, DE 02DE MAIO DE 2006.
"Autoriza Aquisição de Terreno Urbano e dá Outras Providências",
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG, faz
sabe-r que a Câma-ra Municipal ap-rovou, e ele p-romulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a aquisição de uma área de terreno
urbano que mede 255,38 m2
, localizada a Praça Francisco j\velino nO 214, nesta
cidade, pertencente ao Sr. José Newton de Magalhães, pelo valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), podendo ser pago a vista ou em prestações.
Art. 2° - Fica autorizada a Abertura de Crédito Especial para
cobrir a despesa autorizada no art. 1° desta Lei, conforme discriminação:
02.06.03.10.301.0003-1030 - Construção/Reforma e Adaptações da Unidade
Básica de Saúde - Recursos Próprios
4490.61 - Aquisição de Imóveis ------------------------------------------------R$ 7.000,00
Art. 3° - Para a abertura do Crédito Especial autorizado no art.
2° desta Lei fica anulada a seguinte dotação:
02.08.04.26. 782.0015.1 025-4490.52 -------------------------------------------- R$ 7.000,00
Art. 4° - O terreno a ser adquirido consta de Carta de
Adjudicação e mapa de. Engenharia Municipal cujos documentos fazem parte
integrante desta Lei:
§ Único - Fica esclarecido que na Carta de Adjudicação consta
972:00 rrr', e no Mapa Descritivo atum 716:62 m\ havendo diferença de 255:38 m2
a menos que desfavorece o S:r.José Newton Magalhães, cuja diferença é fruto de
posse do .Municipio quanto da limitação de terrenos do Posto de Saúde e Estádio
Municipal locais.
Art. 5° - Conforme Decreto n" 1.351/2006 .•fica corroborada a
ded?t:ração de utilidade pública da área de 255:38 m2
em epigrafe, bem como a
desapropriação amigável.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião da Bela V'sta-MG, 04 de Maio de 2006.
José Barb
Prefeito
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