norma nº 947/2006

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 94~DE 16DE MAIO DE 2006.
"Autorize Cessão de Imóvel Público em Regime de Comodato e dá Outras
Providências".
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O Prefeito, MutiicipaldeSâÓ S~ha.s~~\da Bela Vista-MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovo~ e.ele pron:tulga.~'S~~()nll a seguinte Lei:
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..... Art; 1° - Fica autorizada cessão' pür Um a#'~~?'Belpregime de
comodato prfn:ügá.v-~ p()~imais períodos o,Í1nóveld~IJ~()PJ:Í~gadI. • lrrricipal onde
funcionou \~~~tiga sede <l~LEscüla. Municipal ~.~!çi<?}~oon6·\,....•I teira Bairro,
Paredão' aI~eja Católica .Apostólica Ro1llana; püdelld()'~sta atuar e~.9fceria com
outras institUições congêneres daquele Ba.irr<?~ :,.,'.. ..
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Art.· 2° - Revüga1ll-se,as disposições êtll,cü~'Yiri2V~~:'I;;/
',.'. . " ."" ,'_ "_', ',::.:'_,.:.,\/,;.,:-,:"\.,"\:<~;:.-.'.~L~~;:~~;/
Art..3° - Esta Leielltra'~l1l vigor na data da,~~~;;pidili'caçãü.
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Ia.Vísta--MG;24àeMMê}d'e 2006.
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Prefeito Municipal
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