norma nº 949/2006

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.935.370/0001-13
LEI N° 949, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
"Abre Crédito Especial e dá Outras 'providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 __Rif~~utorizad~-â:aÇ~ttura de Crédito Especial no
valor de R$ 62.000,QO{S{!s~entaedois..miI·rerus);:par~~~sferência ao Estado
dos valores refer~nt:es ã, contrapartida dos caminhões a,~dos através do
Programa Máquinas" para, o Desenvolvimento - FUND~N1AQ na seguinte
dotação: . .
02.08.04.26.782.0015.1025 - Aquisição de Caminhões - Rectit~<)Convênio.
4430.41 -, Cqritribuiçõ~s .•...,..----------- ------------.;. -,.. ~--'~ ---~S3R$62.000,00
. ~_.
, Art. 2° - Para cobfir "a ah~a do cnêÇlit<)especial
autorizado.no art, l°desta Lei fica ~ulaclà a seguint; c.lptação?r~nl~ntária:
02.08.04.~6.782.QQ15..1Q25-4490.52/-" ,..-,..,..------- -"--- ~ - - ~$()2.000,00
Art. 3° - Revoga1TI~$eas.dísposições efil.cpnqá_i:16.
'-, __ - _"',-'. _ ,_, __,_,_' i,',:-'_:'",
4° -~staLéi eritra~~~~pada~~_~~ublicação.
ela Yl§ta-MÇ;., 13 d.~Jruiho de 2006.
-,."",_,_,"",''''j
".'-""'~.-
José B osa Nadalini
Prefeito Municipal