← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS |
| native_id | 933 |
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Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 95~DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
"Autoriza Assinatura de Convênio de Cooperação Mútua com o
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras providências".
o Prefei~?,~~cipal de\~~Q§~Rastião da Bela Vista/MG,
faz saber que a Câ11)flk~,;:i;~~ê-tPalaprov&i.Y;ê:"~~>i~~B:cionae promulga a
seguinte Lei: " ,.,f.f;i~l·;~· ;=: t~;,'.. i:
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r .:5{C:Ari.}:Q .; Fica o Chefe do ExecutivQ 'M:~gilf~l autorizado
a assinar ConvªJi1n de-Cooperação Mútua com o Tribunal ~~Rn~ Eleitoral
de Minas O' .!'$TRE/MG; ... "<.. ,/;
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sua publicação.
Setembro de 2006.
José B rbosa Nadalini
Prefeito Municipal