norma nº 953/2006

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.37010001-13
LEI N°953~DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.
"Autoriza Aluguel de Imóvel para Cessão e dá Outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o aluguel de um imóvel até o valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensal, para ser concedido à empresa a ser
instalada no município, correndo a despesa por conta da seguinte dotação
orçamentária:
02.02.01.04.122.0001.2011 - Despesas com Aluguéis e Seguros Gerais
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 2° - O aluguel será efetivado mediante contrato onde
serão especificados os objetivos e o beneficiário da concessão do imóvel, com
preferência à Empresa Cogumelos do Sol Agaricus do Brasil,
Comércio/Importação/Exportação Ltda, CNP] 02.126.174/0001-20.
Art. 3° - Em havendo interesse público do município,
poderá haver certame para atender os ditames da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião da Bela ista-MG, 16 de Outubro de 2006.
José Barb
Prefeito
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;Cogumelo do Sol®
São Paulo, 15 de agosto de 2.006
Exmo. Sr.
José Barbosa Nadalini
DD. Prefeito Municipal de
São Sebastião da Bela Vista - MG
Assunto: Manifestação de interesse
Senhor Prefeito,
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A empresa Cogumelo do Sol Agaricus do Brasil Comercio Importação e
Exportação Ltda. com CNPJ: 02.126.174/0001-20, com sede a Rua GaIvão
Bueno, 212 - 6° andar - sala 62 - Bairro Liberdade CEP: 01506-000, na cidade
de São Paulo, Estado de São Paulo, representado pelo seu presidente Mario
Kikuo Kimura, portador do CPF 505.471.518-53, e RG 3.206.715 SSP/SP,
residente a Rua Júpiter, 260 - 15° andar - apto. 151 - Bairro Aclimação - São
Paulo - Capital, conforme contatos iniciais, tem interesse em se instalar no
município de São Sebastião da Bela Vista para exercer as atividades de plantio
de Cogumelo do Sol, através de parcerias com pequenos produtores, para o que
fornecerá o composto e toda assistência técnica necessária.
A Cogumelo do Sol criará de 10 a 30 empregos diretos e de 20 a 60 empregos
indiretos, gerando também receitas e divulgação do município em nível nacional.
Quando de nossa visita nessa cidade vistoriamos alguns imóveis para as nossas
finalidades, onde' será implatado a central de desidratação do produto, onde
faremos adaptação do imóvel (reformas) para desenvolvermos nossas atividades.
O q,ue solicitamos deste município, é uma ajuda financeira como incentivo a
implantação de empresa e desenvolvimento da mesma.
Contando com a valiosa atenção desta administração, inclusive dos Senhores
Vereadores, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para outras
informações.
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do Sol Agaricus do Brasil Comercio Importação e Exportação Ltda.
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COGUMELO DO SOL - AGARICUS DO BRASil COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. gecütá "-.<1
RUA GAlVÃO BUENO, 21'2\ 6° ANDAR - S.62C - 01506-000 -LIBERDADE - SÃO PAULO - SP - BRASil .>
. fEL: (II) 3277-6844 - FAX: (11) 3277-5692
E-mail: geral@cogümelodosol.com.br
www.cogumelodosol.com.br