norma nº 956/2006

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.935.370/0001-13
LEI N° 956, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
"Altera Plano Plurianual do Município e dá Outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
,,-. Art. 1° - Fica alterado o Plano Plurianual do Município de
São Sebastião da Bela Vista/MG, 2006/2009, sendo nele incluídos as
seguintes ações:
1038 - Construção de Poços Artesianos em Bairros Rurais
1039 - Construção/Ampliação do Cemitério Municipal
1040 - Construção/Reforma de Praças Públicos - Rec. Convênio
2072 - Manut, Atendimento Especializados de Saúde
Art. 2° - Ficam alterados os seguintes programas, que
possam a incorporar as ações incluídas no Art. 1° desta Lei:
0003 - Universalização da Saúde Pública.
0010 - Programa de Serviços Urbanos.
0012 - Programa de Saneamento Básico.
Art. 3° - Os demais programas do PPA ficam inalterados.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião Bela Vista-MG, 07 de Dezembro de 2006.
José arbosa Nadalini
Pr feito Municipal