norma nº 958/2006

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.935.370/0001-13
LEI N°958~DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
"Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios
o Povo do Município de São Sebastião da Bela Vista-MG,
por meio de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam os órgãos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal autorizados a conceder subvenções
sociais e auxílios com base nas consignações orçamentárias e respectivos
créditos adicionais, conforme a seguinte especificação:
Previsão das Transferências para o exercício de 2007:
--} Associação dos Momdores do Município,
--} Associação dos Moradores do Bairro Santana~
~ Associação dos Moradores do Bairro das Fumas,
~ Associação dos Moradores do Bairro Areião
Art. 20
- A concessão de subvenções sociais e auxílios
destinados as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas
após observadas as seguintes condições:
I - Atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
"---' II - Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
III - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
IV - Ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública;
V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos,
emitida por autoridade local;
VI - Comprovar que a atividade exercida pela entidade e de natureza
continuada;
VII - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VIII - Apresentar os certificados de adimplência fiscal;
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IX - Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
X - Celebrar o respectivo convênio;
XI - Existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 3° - O valor das subvenções SOC1a1S,sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4° - A concessão de ajuda financeira a titulo de
subvenções sociais ou auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de
Aplicação dos Recursos pela Entidade concedente do recurso.
Art, 5° - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a titulo de subvenções sociais ou auxílios, submeter-se-ão á
fiscalização da Entidade concedente, através do envio da prestação de contas
ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano
de Aplicação dos Recursos.
Art. 6° - Somente as instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração
Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art, 7° - Aplicam-se à concessão de subvenções sociais ou
auxílios as normas estabelecidas no art, 116 da Lei 8.666/93.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro
de 2007.
São Sebastião a Bela Vista-MG, 07 de Dezembro de 2006.
Jo é Barbosa Nadalini
prefeito Municipal