norma nº 959/2006

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 9597DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
"Abre Crédito Especial e dá Outras Providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10
- Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para aquisição de um veículo para
o Transporte Escolar na seguinte dotação orçamentária:
02.04.04.12.361.0007.1041 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
Rec. FUNDEF
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente --------------------R$ 50.000,00
Art. 2° - Para cobrir a abertura do crédito especial
autorizado no art. 10
desta Lei fica anulada as seguintes dotações
orçamentárias: ,
02.04.03 .12.361.0007.2022.3390.30 ----------------------------------- R$ 29.000,00
02.06.03.1 0.301.0003.2046.3390.30 ----------------------------------- R$ 21.000,00
Art. 30
- Fica autorizado a inclusão no pp A 2006/2009
vinculado ao Programa de Transporte Escolar a seguinte ação:
1041 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar - Rec. FUND EF
Art. 40
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastiã da Bela Vista-MG, 07 de Dezembro de 2006.
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