norma nº 967/2007

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N°96~DE 04 DE ABRIL DE 2007.
"Dispõe Sobre Emenda a Lei Orgânica Municipal e dá Outras
Providências~~.
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG,
atendendo necessidade do serviço público, no uso de suas atribuições legais
vem propor a Câmara Municipal a seguinte EMENDA a Lei Orgânica do
Município, como segue:
Art. 1° - CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES
O inciso VI do Art, 13° da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
VI - Conceder isenção e anistia fiscal ou permrtir a
remissão de dúvidas, salvo em caso de calamidade pública decretada e se por
Lei específica o Município oferecer algum desconto que venha a beneficiar os
munícipes devedores sem comprometer as finanças municipais.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
.Art, 3° - Esta emenda entra em vigor na data da sua
publicação.
São Sebastião Bela Vista/MG, 09 de Março de 2007.
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