norma nº 970/2007

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.37010001-13
LEI N° 970~DE 29 DE MAIO DE 2007.
"Concede Descontos em Tributos Municipais e dá Outras
Providências. ~~
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1°- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder descontos de 50% (cinqüenta por cento), no valor original, militas,
juros de mora aos devedores de Tributos Municipais até o exercício de 2006,
exceto os munícipes que negociam com o Município em termos de material e
mão de obra.
Art. 2° - Fica autorizado o parcelamento do referido débito
após calculado, efetivado o desconto, em até cinco vezes, com pagamento
final até 30/12/2007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, e em
especial a Lei Municipal n" 891, de 06 de Abril de 2004.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião da B la Vista-MG, 31 de Maio de 2007.
José B
Prefeito Municipal