norma nº 977/2007

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 97~ DE 21DEAGOSTO DE 2007.
"Autoriza Assinatura de Convênio com Associações e dá outras
providências. "
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a assinatura de convênios com as
Associações de Moradores do Município e de Moradores de Bairros do
Município de São Sebastião da Bela Vista, para a prestação de serviços em
áreas sociaismediante parceria.
Art. 2° - As despesas decorrentes do Art. 1° desta Lei
correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente, podendo ser
aberto crédito especial.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião da Bela Vista-MG, 24 de Agosto de 2007.
José
Prefeito Municipal