norma nº 989/2007

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 989, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.
"Estabelece Critérios para Rxação de Tarifas"
A Câmara Municipal de São Sebastião da BelaVista,
aprovou, e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1° - As tarifas dos serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados, bem como daqueles explorados pelo
próprio Município, atendendo forma prevista no artigo 115,inciso IV
da Lei Orgânica do Município, serão fixadas pelo Chefe do
Executivo tendo em vista, no seu primeiro valor com o estudo das
planilhas de custos mais a remuneração mínima da atividade,
quando couber, nos reajustamentos com estudo dos mesmos
elementos, coordenados com índices oficiais de inflação no
período, sempre com preferência para o menor acréscimo.
Art. 2° - Revogam-sedisposiçõesem contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
de 2007.
São Sebastião(da Bela Vista/MG, 09 de Novembro
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José Ba~ osa Nadalini
Prefeito Municipal