← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ -17.935.370/0001-13 LEI N° 968~DE 04 DE ABRIL DE 2007. '~bre Crédito Especial e dá Outras Providências". o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para aquisição de um veiculo para o Transporte Escolar na seguinte dotação orçamentária: 02.04.04.12.361.0007.1041 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar - Rec. FUNDEB 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente --------------------R$ 60.000,00 Art. 20 - Para cobrir a abertura do crédito especial autorizado no arte 10 desta Lei fica anulada as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.04.12.361.0005.2023-3390.30 ------------------------------------R$ 40.000,00 02.04.04.12.361.0005.2023-3190.04 ---------------------------------R$ 20.000,00 Art, 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião da Bela Vista-MG, 09 de Abril de 2007. José Prefeito Municipal