← São Sebastião da Bela Vista (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1979 |
| Date | 1979-10-31 |
| Ementa | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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Heconerdes de ulilização eu te che corvição públicos eo copee TE e diriavuemo | eu da mever cliepoornubi ibidedado ot Bio Letpeção facto conbiilêuine [Tê bingo Tila, DOS IYPOSTOS (CAPITULO 1 / ITORIÁL URBANE EçÃo 1 O FATO GERA oe E DA IVC DEN CLA ar Pátio e nad rd cm como can ele, sand ahi muco plus, alma ei samitáni — po tdi dormia DIC. ole joumereo gra, di Ro dci de etanol sodio a Cha EM EL —— 1218 [6 a E pedonádã pareça Emis rear a po a a ek e nes e o sie ad ais áua icual ou impérios, A tes EEE Sae e PTrTtTmm aa | Ccaciso DE » Ltlco cleo fecuto e SE mio ga Irodiuçãõe ipné die À comercialização, EVA a rara a não ancicde Conaçdteto -Le E scencta, pasa, A cs La dd ia nd cn Ed, 7 ' N z Ecs do impondo : E cima qua mi ne E: q : SECÃO IIL DO LAlvVCAMENTO Bº Pá 8 fadas EA ET td a a a a A O a is Ê | d) a cornfiucõ Tara rd gua de: e pes pie de j Larçar. 2h - LE por'cquela que peste | mrliarnire she ento es emp LbS E Gueto 1 fia maies Biladta | É. nd «La tmévico ee ái Pecdeo e fog com errada. » Sa >» AL E QUECA - Lrrpo pia Moeaad acl io En de fimebio cle ceecter no. 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Pre ideia ão Terço cases Ed EEE Sa mae Ouduss , eo pin ART de dial 1- valores conslantio sil, TEBadEs to Via Veia Pcmisedis Rida não s: epic doca ledídio, defenicte do inciso 1, de arl. 9º gavião Lormacieo fogb o valor do lineno e o das eclificaçõe male day 14 amberionta ev da corslicuão comedearã: Ee O colado de comserração RA ceslinação co imevel. ; EA 17 - ém corados geral, poclera o Esculivo — pesa alim. . cs Did à A A Capecictece conhutúliva de 2o ea teéliza. di doa) * adoleda 2, feclugue em elé GOB (bw pu ue, o valo domo E peça fetumes somo uid axa Pavia de Valimos 6: eu des pas - ei Da ia Do disc drquamenditd es ci SEÇÃO / | S ALiauoTa - Den £ e» Tjontzcdecde Hictade ppa . — — has que serão RE SE ri Jetro epolicedors tb dttulavel, E E E à Eai Apa pb dafaadi InUAeO é E NE CARE Op de pravirmentaçã So cul, Ática, Cdrica eu elias. 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Pr, (A aluvitio 4 nua Emp DD ma e ame tua Litera a if cr El a ação público ermevmanto à se. o aham uilache AAA AA AURA CO Creliacto & 59. bico AS ; À (7 CÊ E + ARA EA E- o an dO 1 Es RA ei a : + tua IV - sa Ca Lea Lrecução pr = Ê apsnais - polpa E PD EE E * * PN comercio evinlacl ou arbilante nt. Tuca O into A CC SapíruLo HI : IVERAÇÕ DES E PENAL! ano PELA TIVAS AS TAXAS E PODER De DOLciA pero boy incolor a.50% (Erguuenta por Goro) ato valo valo da leia é e Frucliiaaido tum dar SRA ar E E AR e a Tg, (Sou: o Ir ALGO TE. 8 Fe = MO Eta À CAPITULO 1 a pal E ; LIVELONAMENTO DE Esta BELECIMENTO EM HoRAfIpESPeLi, SEÇÃO 1 | am, INCIDÉVVCIA. ur Gi de lemedo ram 94 dança xecd oprvcardiçto, a Elia A ale PUCÉCGAA Dev Leer IVA FO fone 2) CO YZ PRE LE ap A apmguiledade eo sontegófo PAO? : y e E ra a Ao PQMATACO A trzruÃto-Pe bb EGREELE Cry de Dio SA, HO Ley UA? sa “SEÇÃO 11 die Pr SÁ , 69 - dÉra É es Jacagna “AQ fossem ge dica pepoornaável tesho os cÃD TIL CHLCULO DA TAXA £ É. ZO - e acordo com a Ta rt SEÇÃO 19 IV 1 Ç : 3 ; | APITULO TAXA DE LIC ECUCÃO DE ou SEÇÃO Inabea ração dao gli SECÃO UI. a MICULO DA TAXA 4 2 ZA Colico LDA LER NAL NULO COPA (O ty P Bucal ir Al hipaódiao do defnirmento do pedido e INCIDÊN | | o SF 10 abecdo de animal dealincco ao cen matumo puilico o o a sa Á + Des . E SD -U cont da +áxe. e a pesca fáico su ca inbussrdoa no abale do animal . g SEÇÃO 111 CÁLCULO DA TAX; dl A Saxo. sua calculada, de ecorto com a da- ECAO IV LANCAMENTO A 3 l pias : - ARRECADAÇÃO ST . CAPÍTULO VIII RA OCUPAÇÃO DEAREAS EM VIAS E LD - TAXA DE LIC mé n | PASSIV AÊ 95 Corituideninto da Jeca ein Ig £ A O enguara Label. wnclismidteuotoado | Di. wa 4 é Rio epoeddemm su erpido A SME em Vias e jo: SAL €0 confen id “ção uia Z Eh pague sm z ditiçã dlidiçdo ioga dor Er o único -Conuidera EL DU - 06 - À pago: a 0 milu- ST A TOXADE MABITE-SE SEÇÃO o SEGOI E Jaxe de" -Zé aa IA S 1º [70% erp -SE dee comeicticio apio 6 “tara e lc pi E SEÇÃO 1 ; | Al: MO - za ca pesca fisica eu A ud 2, Propuelâmo posaidera a gualgu Zlulo do lmé. IA. Es RA MA - E ca asd Zadda cte acordo cer a. tabela cio Áfeo IX à cala Ei: TIN SECÃD IV E. LA/vVEA/V EA /T ES DAÇÃO | 5. fe di páléso Ee; 11,0 dançamento terá dei os A oy/> pap ct 0 (ey ) lino com ca tegaeo- fra muda do uva ultA , Lero 4 dotrarto serraria + EO + ido 0 orago soui bdéblo inscivlo em Ro E TÍTULO JV À TAXAS PELA PRESTAÇÃO DESERVICOS I LApíTULO T | DispOSIÇÕES GERAIS | cfc Em É eee lia ceu II ru CA pit 2 Has [Iuraações RE ES PELATIVAS AS TAXAS DELA | TACÃO DE SERVICO A. TA fai cte armeto da Úxvca rio porogão om é caco És aja Efetue md cepas LEÃO ue Doido da Hepemeta by. & terctiminto Ceno dlvecta slira porto mem (117 ge el ou euceliva PA PITULO TAXA DE COLETA DE LIXO a SEÇÃO 1 IVCIDENCI A EUA HE A Rae aa Gin mou pad a ci e pavricaão a li vel edufeo eedto “a guardado más Lentes torto precede le o de illico . Ade 4 Su IO. PASSIVO E H&. Eee a é da, Tem e “o poteposiadénio o Élelaa Rê nie silil pu 0 progride cuer Elulo cre om im ado su o papa 1 Zee monde, ECAD IL ALD DA a Z pa e ei sob AG É fes cor é fia fecescta. ER Ap ca T dos Xe ELLA EM é SEÇÃO IV LAVCAMENTEO Mec - even será DEE A SED V ARRECADAÇÃO APITLLO 1V TAXA DE LIMPEZA DUBL SEÇÃO [DENCILA so 123. "a Em na 88 E: Aos é / A BLIZO UE IDOL Er TOUARA Q cota nO SEcAoi 1 ; CALCULD a TAXA AM Sa tos O Medial * AA Timo . SECAO ÁRR ECA DAIÇAL CAPITULO 4 E CONSERVAÇÃO DE CALA SECÇÃO S INCIDENCIA TO PASSIVO da Zara e EEE Eça les do nes, com Su / A. LC CALCULO DA TAXA nt o: ABO-Á Taro Biro apro ; ucolt doce o tuadio a snisê- a Lello tt bo Loco ENTO “LA HACE ue lemend ar, PA PU LCD — econco -fe , NO e cn A PÓ solcetelectdas e ARRECADA Hd. pa eo ud fprga ne-jfemes e gpes fg EA" Forfa ar E a — CAPir TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA SECÃO L. Ami IINCIDEÊ ENVCIA j A mitração rãs was e Eeguidos P//8 209 » SECÃO 11 SUJEITO = = Pisa mui! CHLCULD DA TAXA iss A lara bm como finaliciae ADA eo Ve quado À a aceso coma BM de aa "a SEÇÃO Iv AlVCA EM Io rm o sbt: PEA ei cão ço comam l ARRECADACA! o id Há A ta sed 2 na foma € 200 teguleminis Ea TA Gu Dida ema mad a e e pa lirladoa pela rormagonae de Legiao é elelica memgal. nunde na po Guia. cera de lag, mediank comêuo CODITULO VII AYA DE SERVICOS DE BAVIM ão — SEÃo + Dc MYCIDÊNCIA I- byte ACE da ba É conocóud dos Peas e Ls body UK ba, Sama eo bu olblede gua fiques Llulo cla Pam iméel. | Ml Condition ca do LR pd spueido o udeiro a léguede o público o lenedicicado feto serviço. Se à dig o témico - Cmracdera - EEE RIR imóvel dÉ odos pe possaçam forçada, a ligradense público, O ERES | SEÇÃO Hit ã = cALcuito DA TAXA E; past vimenlação edit dio Ec) lo do ACACA AD o do Ra CRC « “es a Tae. de ppa de ram AR agro ro dades do cadeto imotibário . se Pr: é 4 ui MR CaPItuLÉ VII = TAXA DE CONSERVAÇÃO DE EST NHOS MUNtC SEÇÃO TI RE +. PIRES sm AVADENCIA ARA he tação Era 18 Dá otérmimlo € o sncasentleasmento do Céclo Elos codcidos DE/7=>. dl agócveia, 60 de ecometiuvacão de pra, pero É 2 oa nb. OO Dead ação So sl UJELTO PASSIVO . fuÊ M$ - Cooalubecindê da Leva. eo foossca ; eu furvídi a rurmela eu topsquedoa à “ Llulo AEE a SEÇÃO | ida CALCULO DA TAXA | ATE A deu Sae pos JP Lerse de Cálda prog colécameçã cla Teco, fim, Cão de Lelendes e comintio o, des | ; ds qiate do LANCAMENTO 1 CAO Os “200 ARRECADAÇÃO ud dl A deea de coracreação de calipdlrs LL omeza - x 2 (duas £. =£É Ee moneta, cr |sodealilea aii E uma — teiderado-se uvidiaconto ch 10 É (elos quem om ) x conti him j EA. aplicação, E mica dado ea udadto INEO ; A E REDES) Cem & Tolo. doa aqua Les - dote o ini Ena focado mal, “ de Ndee não = pa eu pesa five JKÁ- E: £ pego — tal g ada ale Rs Riad ipod o unção EC, u — Suseião cos ee É É ES ne Oca ES Mama a Loser inliaafs Emas sado SEÇÃO [IT a) CALCULO DA TAXA At 155 Ae Zaras serão pelzulodas C cecede corr “ás, eco flo erpedierniê , de q ce aee cetuçenço pe de expoeiné UA O derviço | pia ne aa cds besaadãê QI Peri des picwisle ca Di TITULO V Ma | CAPITULO 1 DA CONTRIB ul AO E MELHORIA arena Ee | da se / pira ade alia di diria Eds Za ZA Ze b picado E ME e) delurnimação A: en o dersflcio de pa. a age e e Pesa vestes: das cQea - pe peão is a so so do po sa Ae E pq iqao + O impugnação a que se. safari a 4 rea 1 Regpieáço ça e AE edal olbaução de murilo a od pr DAS NORMAS GERAIS CAPITULO 1 É SUJEITO BASSIVO MED A capacete simdica posta cecrryone rente da Da E: fulâsia comic, Elm pa eorcondemr -se [o silo cça ours, dio «e do à Lagar à taduida stuja. Ieaparcidadh hufulârio prssig in - PEQ T- de LINA dade civil das porssomo J- de agheu sa pres veíis so qe 2a ANO EPE 5: qu vão do exercicio de ERA A rsaiomçios ge da atymuráoha- LL? Rae ;, pá Cod: ao 77077 do Lo a do Lud funda )- ; disco são Vs rei & data de lesse da Hucesgão A jrssoa, pes as Russ ESET ge deus: ; HATE ACTA Z ZLETÃO lrvitiwu IES É ma? Sra. Estiy SALA tão fade de & pad o E pes sa spracidta- Epa | eine E e Rcc ae — E ; Do dolo plo e orasaçãão rasuma a” valeu cia NG sm AR decomes - Re = Be folia ; 4 165. Resp dom didenizumendo sem e condi Elas ou cusalélados, E - so pra erro de Éesro ; ele Ecce io E] hiato doados | T ” | mr. Di uid fatscomo ro ROM a DE cm pi — capitmo si. —p LANÇAMENTO dm E privalineoment à ouleidade adrmi- alira conalituir q estilo dei dede ds asa o fodizds a é, fal o a Or cero Peso de Jea, ela Le endão ondãs a artria rg DO: Re ancadeo tr petecelo etrleo cte ade fixe CORE LIVE VÊ o q dela e O ha pias j coratdeta dam: Cgi pu prepecdo. ) olá mê =x e radeades ED -D do freso sro ; - e aah dd e Lasso ce cado, 1- a denorrimação do hi Lo Leesctdo « de Aeee ; ER ne o fo clio cor É | | IJ- - edad LuuctoCe de galão dede lucacico Jorts? E PIE ” Z4 ltd - O te comente do h Lille não ir. 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SEA - Fê - qe tm vê di iedirrind do dem der e la pirmnde nos acata, mio don pn SE nene o) cemuandtio do be pci sa aEfaanis a ceia ce pr Pen devésreto 0. condi q sm A PO LEAL rr EÉs pteririeiçõão emelicos o meire to do PR SEE SO o Eron uior dê vio po ocaso, a 4 cer os ira tbm queue | mero ereto cal CAPIÍTU — DO E (oe FISCAL CAPITULO gu alo pd E DOE » Vere; C Levando - PE ty coacção de Hanoi Rss j sá E Em e“ neo RO EN) treco foca gts Care rm ld dhaçã € Let : col co dades co hua da Luma inca IE ia Cão elo EA DA DARE — f U » CEULEINES | OO UA falsa - é j A E Be tvi ades Cel Dl ho da erctrmidanraa cte guuee e rnb ão pod eu Je. 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