br-locleg corpus explorer

← São Sebastião da Bela Vista (MG)

norma nº 241/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 1979
Date 1979-10-31
EmentaCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
native_id977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.35 · pages: 93

PERL AO unecgoad mn? Li fe 3! se pulesiio cia 197900
Contem 2) lá MAS, LO
do fomos £ oeelicos jpto-
tEiptb é dit Er detl Der,
PIUi UE
Re GE $ lia Morar
ze cla clca Cop mvendo Q cole veda.
e Taba o ego os rotação ao condi EK
fláce A mario a Zufêclação =
ade praça xe. a Caça o AR
e da Piseido Schulélio
q REA tuecedo de a
7) Cueio to cermítcio eu celigtacto ertnlual fé ombéu
E E e
2 -Têla. psculação ci zesveceo. Heconerdes de ulilização
eu te che corvição públicos eo copee TE
e diriavuemo | eu da mever cliepoornubi ibidedado ot Bio
Letpeção facto conbiilêuine
[Tê bingo Tila,
DOS IYPOSTOS
(CAPITULO 1
/ ITORIÁL URBANE
EçÃo 1
O FATO GERA oe E DA IVC DEN CLA
ar Pátio e nad
rd cm como can ele, sand ahi muco plus,
alma ei samitáni
— po tdi dormia
DIC. ole joumereo gra, di Ro dci
de etanol sodio a Cha
EM EL —— 1218
[6 a E pedonádã pareça
Emis rear a po a a ek e
nes e o sie ad
ais áua icual ou impérios, A tes EEE Sae e
PTrTtTmm aa
|
Ccaciso DE » Ltlco cleo fecuto e SE mio ga
Irodiuçãõe ipné die À comercialização,
EVA a rara a não ancicde
Conaçdteto -Le E scencta, pasa,
A cs La dd ia nd cn Ed,
7
'
N
z Ecs do impondo :
E cima qua mi ne E:
q
: SECÃO IIL
DO LAlvVCAMENTO
Bº Pá 8 fadas EA ET
td a a a a A O a is
Ê |
d) a cornfiucõ
Tara rd gua de: e pes pie de
j Larçar. 2h - LE por'cquela que peste
| mrliarnire she ento es emp LbS E Gueto
1 fia maies Biladta |
É. nd «La tmévico ee ái Pecdeo e fog com errada.
» Sa >» AL E QUECA -
Lrrpo pia Moeaad acl io En
de fimebio cle ceecter no.
E E em pa de gteeom
en eso st Loctaalho rela dé “Po
Ipea 3 ido da £ pole ami, Eee epa de
uia açao o% ctos %s cegos pre ven.
CER mpi, 15 o srs e E Ee PS E]
* (“Comes perele «o aves é ce PR Ese |
= — 000...
4 do É; LCA - —.
Pre ideia ão Terço cases Ed EEE
Sa
mae Ouduss , eo pin ART de dial
1- valores conslantio sil, TEBadEs to Via Veia
Pcmisedis Rida não s: epic doca
ledídio, defenicte do inciso 1, de arl. 9º gavião Lormacieo
fogb o valor do lineno e o das eclificaçõe male day
14 amberionta ev da corslicuão comedearã:
Ee O colado de comserração RA ceslinação co imevel. ;
EA 17 - ém corados geral, poclera o Esculivo — pesa alim.
. cs
Did à A A Capecictece conhutúliva de 2o ea teéliza. di doa)
* adoleda 2, feclugue em elé GOB (bw pu ue, o valo domo
E peça fetumes somo uid axa Pavia de Valimos 6: eu des pas -
ei Da ia Do disc drquamenditd es ci
SEÇÃO /
| S ALiauoTa
- Den £ e» Tjontzcdecde
Hictade ppa
. —
— has que serão RE SE ri
Jetro epolicedors tb dttulavel,
E E E à Eai Apa pb dafaadi
InUAeO é E NE CARE Op
de pravirmentaçã So cul, Ática, Cdrica eu elias.
II- à bh (Dota poi cento) po vales venal clos Cuenpo sema
APmPopeRiCar ur mg a
ERRO o ao vencÊ des Ends Cray MAL —
£ com SER Zibeacies em ques e Lgraciocnso clolzetos
= astonalãe parimentação aujéllca PEDE, ou pulizo
IF - DE Apaga E PT O PS
— det ara des e de aclecnso dio peiirrundaçico,
Pa de E aelárficaçdo: —
DA 4 REEcA Dá CÁ o,
64) E. “
o o bah E Ds seogomunlo lo de gua) RES MARE
z efeluodo sera us pa amunitesa > liar, Leto José
v
AS js D| .
AA 1) - Weacte ado que AEE da Sa
2
3
D.
ALAS
lab CURA E ENA HAL GA VD dir Too
Ê / E A e
: fada a std ás o fo diam
. dido a
API A LIRA o. 2 EXPAUA CER Jecevceda QOLlE fa. booCÊt É De D
Ss
5
lua iniçõ mo poda 50 dia cm
Ed AEDES
— ! - demetição wu percorre de editicação As
1
mes rmealócos de 1% (Um, prou conde) ap mis em começão
ui efeliva mmidtzanie cxolicacião des ocefictersês ul
4. E or mec e empectimd.
| Db. dA Lens ou 4 «É compre
co poa per Lema (não abseam.

a gillhico p Lguti -
| ellos 2 oraloa ES Zo co irmpocalo cle ces cação de mit
Un Reconiliciorgamento de rmolbies [0 valor cleo porcas Cungecideesm
neves
E
EMC SEDES ST DEDO ES EU
mecedo (Ceececter -e a foteola
epeicrosso smmulates cle ofse seléo ro deo.
aligação.
do Estúdios foligeático
| rpllicção , Cójta e poatectução; telbeidlico ole
socdo da “SD de ZÉL é vaboies e erica!
É E a dencioneas),
de
59. Encavoleração de Liires e meviglos ,
64 nd
c& Jwciderratalo - = hai No A
SECA II ;
Í E SUTEITO BASSÍVO
alfa do
|
o
PE aaes ta: DL nos dra 10020
de de sex cladeo bem à oieee unção Pá ué
Du sa al eo feteço do cessiço, cormeicticandrde
ec tência daliva à tecer a cé cos. coiso.

acta inflrmendto, cbizem do exibir co do
e ig E ALA du deter ulgendloa, inligm
clogum
Eu Do
|
— LT
E E
o <)o puço Sd ado
O MPS.
pu nã É são é
pu s0 documento jrealadtos
LANCAMENTO
A lracuição su : e dao do cte 20.
oa sato E
E = E Ea frase E MPSTSrE A
93º. A inacição dr vição danená seu fila uma para ce
pu. ole ada e ic PR ae Sec
Há única Campo e
paid
joso » Ori beurit, estes tertemo( no cs
Abasê
do eg -.
Pp UAM jaae d aê CLA 2 o LIMA Édito
1 = Lendo imonlia, do uia SÉ npc rena ÉS —
albfação, 2 18 rz > pocie E: e ccdeçãeo det,
leme Ole LO sementes PII 2 EUROS t;
alounacar de Zerstçes fode clacieo , da ecoa o db e,
LPNIDOLO CEVTILO *
a
pn -
trai aerea
:|
intento do drrgacdo :
81 Oonguaduarme
”
Zan E td 4 DOCE

Domição su uia, alíraçõão, armusemicação de
2 DD à iimamei gu Ramefeência cds eae
OP SED O
| ret aia gprs da
E Td Eos fds CASE =
a pio gu 2 fica
aaa egual à 50 fi quando pa ,
dora |
E so aa
cui dia
L
à 8240 À mudado as gocteciades cl peconso mula
Less,
CASO € CeCltsvatO oct Leo iaadEs
E comcedos e exebecoes crléadizas Bl
bolo irmaos com
[ e Vir fica
A EP E E
TITULO LIL
“TAXAS PELO Exercicio D PODER DE POLÍCIA
+ ves Z “eterna o JL di IeÊ. Pr, (A aluvitio 4
nua Emp DD ma e ame tua
Litera a if cr
El a ação público ermevmanto à se.
o aham uilache
AAA AA AURA CO Creliacto &
59. bico
AS ; À (7 CÊ
E + ARA EA
E- o an dO 1 Es RA ei a
: + tua
IV - sa Ca Lea Lrecução pr
= Ê apsnais
- polpa E PD EE
E * * PN comercio evinlacl ou arbilante
nt.
Tuca O into A
CC SapíruLo HI :
IVERAÇÕ DES E PENAL! ano PELA TIVAS AS TAXAS E PODER De DOLciA
pero boy
incolor a.50% (Erguuenta por Goro) ato valo valo da
leia é e Frucliiaaido tum
dar
SRA ar E
E AR e a
Tg, (Sou: o Ir ALGO TE.
8 Fe = MO Eta À
CAPITULO 1 a pal
E ; LIVELONAMENTO DE Esta BELECIMENTO EM HoRAfIpESPeLi,
SEÇÃO 1 |
am, INCIDÉVVCIA.
ur Gi de
lemedo ram
94 dança xecd oprvcardiçto, a Elia
A ale PUCÉCGAA Dev Leer IVA FO fone 2) CO YZ PRE LE ap
A apmguiledade eo sontegófo PAO? :
y e E ra a
Ao PQMATACO A trzruÃto-Pe bb EGREELE Cry de Dio SA, HO Ley UA?
sa
“SEÇÃO 11
die Pr
SÁ , 69 - dÉra É es Jacagna “AQ fossem ge
dica pepoornaável tesho os
cÃD TIL
CHLCULO DA TAXA
£ É. ZO - e acordo com a Ta
rt SEÇÃO 19 IV
1 Ç
: 3 ; |

APITULO
TAXA DE LIC ECUCÃO DE ou
SEÇÃO
Inabea ração dao gli
SECÃO UI. a
MICULO DA TAXA 4
2 ZA Colico LDA LER NAL NULO COPA (O
ty
P Bucal ir Al hipaódiao do defnirmento do pedido e
INCIDÊN | | o
SF 10 abecdo de animal dealincco ao cen matumo puilico
o o a sa Á + Des .
E SD -U cont da +áxe. e a pesca fáico su
ca inbussrdoa no abale do animal .
g SEÇÃO 111
CÁLCULO DA TAX;
dl A Saxo. sua calculada, de ecorto com a da-
ECAO IV
LANCAMENTO
A
3
l pias
: - ARRECADAÇÃO ST
.
CAPÍTULO VIII
RA OCUPAÇÃO DEAREAS EM VIAS E LD -
TAXA DE LIC
mé n | PASSIV
AÊ 95 Corituideninto da Jeca ein
Ig
£
A
O enguara Label. wnclismidteuotoado |
Di. wa 4 é Rio epoeddemm su erpido A
SME em Vias e jo: SAL €0 confen
id “ção uia Z Eh
pague sm
z ditiçã dlidiçdo ioga dor
Er o único -Conuidera
EL
DU - 06 - À pago: a 0 milu-
ST A
TOXADE MABITE-SE
SEÇÃO o SEGOI
E Jaxe de" -Zé aa
IA
S 1º [70% erp -SE dee comeicticio apio 6
“tara e lc
pi
E SEÇÃO 1 ;
| Al: MO - za ca pesca fisica eu
A ud 2, Propuelâmo posaidera a gualgu Zlulo do lmé.
IA. Es
RA MA - E ca asd Zadda cte acordo cer a.
tabela cio Áfeo IX à cala Ei: TIN
SECÃD IV E.
LA/vVEA/V EA /T
ES DAÇÃO
| 5. fe di páléso Ee; 11,0 dançamento terá dei
os A oy/> pap ct 0 (ey ) lino com ca tegaeo-
fra muda do
uva ultA , Lero 4 dotrarto serraria + EO +
ido 0 orago soui bdéblo inscivlo em
Ro
E
TÍTULO JV
À TAXAS PELA PRESTAÇÃO DESERVICOS
I LApíTULO T
| DispOSIÇÕES GERAIS
| cfc Em É eee lia ceu
II
ru CA pit 2 Has
[Iuraações RE ES PELATIVAS AS TAXAS DELA
| TACÃO DE SERVICO
A. TA fai cte armeto da Úxvca rio porogão om
é caco És aja
Efetue md cepas
LEÃO ue Doido da Hepemeta by.
& terctiminto Ceno dlvecta slira porto
mem (117 ge el ou euceliva
PA PITULO
TAXA DE COLETA DE LIXO a
SEÇÃO 1
IVCIDENCI A
EUA HE A Rae aa Gin mou pad
a ci e pavricaão a li vel edufeo eedto
“a guardado más Lentes torto precede
le o de illico .
Ade
4 Su IO. PASSIVO
E H&. Eee a é da, Tem e “o poteposiadénio o Élelaa
Rê nie silil pu 0 progride cuer Elulo cre om im
ado su o papa 1 Zee monde,
ECAD IL
ALD DA a
Z
pa
e ei sob AG É fes cor é fia
fecescta. ER Ap ca T dos Xe
ELLA EM é
SEÇÃO IV
LAVCAMENTEO
Mec - even será
DEE A
SED V
ARRECADAÇÃO
APITLLO 1V
TAXA DE LIMPEZA DUBL
SEÇÃO
[DENCILA
so 123. "a Em na 88
E: Aos
é / A
BLIZO UE IDOL Er TOUARA Q
cota nO SEcAoi 1 ;
CALCULD a TAXA
AM Sa tos O Medial * AA Timo
. SECAO
ÁRR ECA DAIÇAL
CAPITULO 4
E CONSERVAÇÃO DE CALA
SECÇÃO S
INCIDENCIA
TO PASSIVO
da Zara e EEE Eça les do
nes, com
Su
/ A.
LC
CALCULO DA TAXA nt
o: ABO-Á Taro Biro apro ; ucolt doce o tuadio a snisê-
a Lello tt bo Loco
ENTO
“LA HACE ue lemend
ar,
PA
PU LCD —
econco -fe , NO e cn A PÓ solcetelectdas
e
ARRECADA
Hd. pa eo ud fprga ne-jfemes e gpes fg
EA"
Forfa ar E a —
CAPir
TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
SECÃO L.
Ami IINCIDEÊ ENVCIA j
A mitração rãs was e Eeguidos P//8 209 »
SECÃO 11
SUJEITO = =
Pisa mui!
CHLCULD DA TAXA
iss A lara bm como finaliciae ADA
eo Ve quado À a aceso coma BM de aa
"a SEÇÃO Iv
AlVCA EM Io rm o sbt:
PEA ei cão ço comam
l ARRECADACA! o id
Há A ta sed 2 na foma € 200 teguleminis
Ea TA Gu Dida ema mad a e e
pa lirladoa pela rormagonae de Legiao é elelica memgal.
nunde na po Guia. cera de lag, mediank comêuo
CODITULO VII
AYA DE SERVICOS DE BAVIM ão
— SEÃo +
Dc MYCIDÊNCIA
I- byte ACE da ba É conocóud dos Peas e Ls body
UK
ba,
Sama
eo bu olblede
gua fiques Llulo cla Pam iméel.
|
Ml Condition ca
do LR pd spueido o
udeiro a léguede o público o lenedicicado feto serviço.
Se à dig o témico - Cmracdera - EEE RIR
imóvel dÉ odos pe possaçam forçada, a ligradense público,
O ERES |
SEÇÃO Hit
ã = cALcuito DA TAXA
E; past vimenlação edit dio Ec)
lo do ACACA AD o do Ra CRC «
“es a Tae. de ppa de ram
AR agro
ro dades do cadeto imotibário .
se Pr: é 4
ui MR CaPItuLÉ VII =
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE EST NHOS MUNtC
SEÇÃO TI RE +. PIRES sm
AVADENCIA
ARA he tação Era
18
Dá otérmimlo € o sncasentleasmento do Céclo Elos codcidos
DE/7=>. dl agócveia, 60 de ecometiuvacão de pra, pero
É 2 oa nb. OO Dead ação So sl
UJELTO PASSIVO .
fuÊ M$ - Cooalubecindê da Leva. eo foossca ; eu furvídi
a rurmela eu topsquedoa à “ Llulo AEE
a SEÇÃO |
ida CALCULO DA TAXA
| ATE A deu Sae pos JP Lerse de Cálda prog colécameçã cla Teco, fim,
Cão de Lelendes e comintio o, des
| ;
ds qiate do
LANCAMENTO 1
CAO Os “200
ARRECADAÇÃO
ud dl A deea de coracreação de calipdlrs LL omeza -
x 2 (duas £. =£É Ee moneta, cr
|sodealilea aii E uma
— teiderado-se uvidiaconto ch 10 É (elos quem om ) x conti him
j EA. aplicação, E mica dado ea
udadto INEO ; A
E REDES) Cem & Tolo. doa aqua Les -
dote
o ini Ena focado mal,
“ de Ndee não = pa eu pesa five
JKÁ- E: £ pego
— tal g ada ale Rs
Riad ipod o unção
EC, u
— Suseião cos ee É
É ES ne Oca ES Mama
a Loser inliaafs Emas sado
SEÇÃO [IT a)
CALCULO DA TAXA
At 155 Ae Zaras serão pelzulodas C cecede corr
“ás,
eco flo
erpedierniê , de q ce aee cetuçenço pe de expoeiné
UA O derviço
| pia ne aa cds
besaadãê QI Peri des picwisle ca Di
TITULO V Ma |
CAPITULO 1
DA CONTRIB ul AO E MELHORIA
arena Ee | da se /
pira ade alia di diria Eds Za ZA Ze
b picado E ME
e) delurnimação A: en o dersflcio de pa.
a age e e Pesa vestes: das cQea
- pe peão is a so so do po
sa Ae E pq
iqao + O impugnação a que se. safari
a 4 rea 1 Regpieáço ça e
AE edal olbaução de murilo a od pr
DAS NORMAS GERAIS
CAPITULO 1 É
SUJEITO BASSIVO
MED A capacete simdica posta cecrryone rente da
Da E: fulâsia comic, Elm pa eorcondemr -se
[o silo cça ours,
dio «e do à Lagar à taduida stuja.
Ieaparcidadh hufulârio prssig in
- PEQ
T- de LINA dade civil das porssomo
J- de agheu sa pres veíis so qe
2a ANO EPE 5: qu vão do exercicio de ERA
A rsaiomçios ge da atymuráoha-
LL? Rae ;, pá Cod:
ao 77077 do
Lo
a do
Lud
funda
)- ; disco são Vs rei &
data de lesse da Hucesgão
A jrssoa, pes as Russ ESET ge
deus: ;
HATE ACTA Z ZLETÃO lrvitiwu IES
É ma? Sra.
Estiy SALA tão
fade de & pad o E pes sa spracidta-
Epa | eine
E
e Rcc ae
— E ; Do dolo plo e orasaçãão rasuma a”
valeu cia NG sm AR decomes -
Re = Be folia ;
4 165. Resp dom didenizumendo sem e condi
Elas ou cusalélados,
E - so pra erro de Éesro ; ele Ecce io E]
hiato doados
| T ”
|
mr. Di uid fatscomo ro
ROM a DE
cm pi — capitmo si.
—p LANÇAMENTO
dm E privalineoment à ouleidade adrmi-
alira conalituir q estilo dei dede ds asa
o fodizds a é, fal
o a Or cero Peso de Jea, ela Le endão ondãs
a artria rg DO: Re
ancadeo tr petecelo etrleo cte ade
fixe CORE LIVE VÊ o q dela e O ha pias j coratdeta
dam: Cgi pu prepecdo.
) olá mê
=x e radeades ED
-D do freso sro ;
- e aah dd e Lasso ce cado,
1- a denorrimação do hi Lo Leesctdo « de
Aeee ;
ER ne
o fo clio cor
É
|
|
IJ- - edad LuuctoCe de galão dede
lucacico Jorts? E PIE
” Z4
ltd - O te comente do h Lille não ir. CASO
SA Enzis ger pu mar ne p de demónio AA
Ze vidadde exe Epis é dadlenciazits do decol, pe Eres
- Es1
Est =: osséao
Da A So Los a
opor NÃo pr
CAI Furo JIT
“ne nã E ola = ita
na
E Edo O
E lua «se 0
| Zro 7/37 É Jor pad do condi
CCE IO
Pure poou da
e q eo o pa: A
feio ima ai ps dean dept
ÉS end o; É 2e0é é elllza-
E sp E |
ss db cego ce Crpéctção needed, cpuas
“E e clone mista matr mana dida Que cr E |
“colina mea Bi
itizuaddo raditeed Ridge maçã 7 sê.
= 178 Seda pocoliimerao de Tibi
Ea vi estaca
Pa
pagamunddo de um suitáiio não urmposda em
s fo “e Es . ] »
Z, Ac FO 4 40 A EL RCELLO Ez
EDU rendas e 04 Leme 9 entécecot o
4
AC LARA PUÇÃO — / q Com ás
f + Sm > /
MARS MELO poderio (LEE
sã ta dee
CEOs 4: teca, PE rvAnLS E.
o qréamo Ro
m acre pega san
pts de sadias » Poda
P-R Lorrrt E amulação E gu fescradão dade
A moncralóceia; p
15E- (O peclicto cte feat
dada. pan prepee n> sá des.
|
IP
| /
E te AE
tie
A 1E9 gd E
ir cio do isatalic sigo sinisinia
Re Guesen e q AD EA
” E a
É. 120 crf co Es caRdoia
eat
) dicadeas sale
E
4 o” A E TE in MELO PES eis e joe
pa em jilgua do da désão ão a olebeu
rd ar bi A a teia vis | Dr,
Pt dos rplinado a covecro Ho siada a pela vesere
| bl. il GI — (O dteegocoelecs om 227 » Jose da pai Doedcizo dust
Imie felivado cunho elo sego cl ferra amo contado ca dels
| Hd GR Jade citam pocliá doi
| vam que E Read RE tecto de froccage, Clicaves de corrpatrada
Edo tsc CÃO Cilecizõtoo o do obue, cido fe
fe [93 Eb das RUE ADS, E E:
jeeal É do L ext rig pp
|
, Ee Duciado É é Edo acto 157 da ab
VE Sn cslipo 187 da dels em
e didioniira à decisão pdimimitalro q a
E, Luilailo o dicisão diva esfissied =
V
] ” PITUL Pu css ss o +
EMA df 19A - - Comalidei imo upo deeed Tordo, aguãp ée eu nto
que 090% mm Lranóze IrVCUA , fot pode Zo cometi à neo a |
ravtl ou lrceiro des ss ap Z1 ne É be Áibee
o tado dinico A uemsaleto E fe oleo pour impecçõão da do
E afação Sofala Dra DE o do do ben É ge de
[te. pandeEl a idade IIQÁUAE cego e mÉlrrião cleo ed
Ds, do cb
Aids 195 - E pmedem pulo. infuação, La - Cleapiento > puedo
damente ao fetsacos que, Loca concrr uam
E b
no Au A alter, fot detco ze Lencfeciiio
: 7
AU 176- nel gue Alermírio pao.
29374 os A LAceÊs ANÁLLEO SO Etiitendera ford aa
aí o,
os EMULE VALA
ro V 8) 28) enea de t ção de plecaccção ecesagcie Panda
a sda CÁ ratedat, desde guie aflito gia om
Eho) “imita pit dE for o GA4O See sfoiauceto à pega
mnmio culo desido Em AdtItimio 2 ala elis gre de.
o ed a. Q - simporléincca auudiadeo. f cLscitte te
S4-Lã se é Lanta net a dertirrecer aporettr
ada ans o inteiro de é els + freceçicmmento Rriesisdio
iu OU E rrunofeçdãos cle. ; zo peter. começos Coma cn
AMI
Lia »
CÊ
de
adminisbação não imprla. em demimeia Lo
|
-
TA dido ps GS E Re
co St a > anhúíceca d bio: Parra =”
1- tomina pista o mira dosbvê pn ceondérior —
8. E ab Ei e'o tclensivo do aulas
gue de Aefere ar fodlvimênio £ ars demção verculerdos Ay
cy, prado tontneeáio bu delas decentdo : ro não
e EO Jepyiçoo Em deneecticico rém, <temeva p
dor name TR O pe foco cógio
Fra a A Tt IUODDEdGrÃo ke. Compota: e
E 199 - traga]
Lo
í De
ortmntt DOLÍdÃI ES A,
ani Encdo deste ele ira insliigimai ag.
de Leeco precectes s clegdos
Ps sia,
duo teotado boo de q bismateda ce Cofocçes cd a ra
Ea
G s)
[nz ui
Vai ço deo ro a ds dadiinçd Kun d
| er «MDA > Tespnção 2560 aa esa agi À pião do cum.
& custo Re ad Ens cp
A. SEA - Fê - qe tm
vê di iedirrind do dem der
e
la pirmnde nos acata,
mio don pn SE nene
o) cemuandtio do be pci sa aEfaanis a
ceia ce pr Pen devésreto 0. condi
q sm A
PO LEAL rr EÉs pteririeiçõão emelicos o meire to do
PR SEE SO o Eron uior dê vio po ocaso, a 4 cer os
ira tbm queue |
mero ereto cal
CAPIÍTU
—
DO E (oe FISCAL
CAPITULO
gu alo pd E
DOE » Vere; C Levando - PE ty coacção de Hanoi Rss
j sá E Em e“ neo RO EN) treco foca
gts Care rm ld dhaçã € Let :
col co dades co hua da Luma
inca IE ia Cão elo EA DA DARE —
f U
» CEULEINES | OO UA falsa -
é j A E
Be tvi ades Cel Dl ho
da erctrmidanraa cte guuee e rnb ão pod eu Je.
Ore tA Cu aturar =
= cê:
8 A Redinicuadoca do do atirado nas songs Tê em com
| A qusõão nem cadeia faiãs ca suemsa a rule:
E mudo per cranrerrtss a
| 8 Do Eri inunda eps
E delewrr
AI PE LD DE St ay VE
Av da infacã. a =
ade É
grarrendo elo alo Le Um CllASO fas
LA PS PT 2 A a A A
o dé E PINLENICO VV : Denver a da inlirmação
baluva de auto cho ali
rata A pestiricã bo AR nbr e Leno aprendidos
Etico PINOS E ft
213 -(,
= E Rg
Dil ÁUAs DADE UM
A A
pnedeant dilesa ber lo Z 0 24
É
RA EA ÁÃES “jo rod Gaio das O tidtry ;
Ir Greção da do Local mincirmasa.
b -
o Naceterelade te edre
| aaa , potes CA FER Led pasa o da clan.
La EVA E e ei id a
furo sou & pucuirianênto seibo inn a puaaliza
e giacides Gricamçlo as a dos À A bias docindo
e dt AAA O gue Cimoidosç j ALICE, SBC term
ou porslélalido, = ido
(R CPA D LLAUNTO — bel 4 ade ra 28 Gn
Rr CE e Seefetto Jonsal D+
del. 2/5 Faca 2 fotecéreo ; cisão e culaide-
cabina poco Eb forte vein
pac ; o quer: à Z
dem
e
A
OI EÉILE
o
- Es Wecerrecte O À bei da) efervicto vu Ep É ad
=. =» Lacipo jurso
svectio e rio sa
Dal da culo de «rvficicdão conderricndoes
» CEE Pes
LTruartÃo pe dade que steiuo o paper.
a porlemeioos cenas debe do; forge RT
A edi reu) o, excete É mealaia
peluos do lt AS A JET Lada) É É uce di”
Vs: Aces tt ttecto |
o yr CT as
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMIVISTRATIVA |,
e 217 - Ao despacho doido adrimelialva .
Dede 0 iLettAdo li
INT (HO ARLEERO HI
ao aee Eesato do ASIA
sadado: ser
2º fais 2SF Lee
a, jprim tee ilamete -
Erfssiaço ge Cade ali nsddo
E pie a pos as Bs
ncia E dom digo
Es Ea Ra ee
A Zi. Paolo à dpédo Z pbléoe de ad PHAÇEO LEA jctço ém-
O ora Átia q
mELo A
SN Due
sh
fpfaddcã fá: o cuclscddo postosão porre vasãs 1
240 O E. O RL
PESE à prio ado a Bida RS 4a
o penis
v
—
Tm
a di Edo :
fx do gi 5 pu hetero 2 cm poi
al DAE PO CCL O A LAUDO é
má TÍTULO V E
A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTALIA
Capo I
ISCALI ZAÇÃO ]
Á A a Z a Adair z:
o JA Cigaes Lapo€ coleiras A fre
| gil. LE >, VA a; HÍgo zeca a É imã eita]
AR gil & sÃs peço Ludelâia em neo ceser dim,
date + c2ençã
Ás it» Ao adeniniitiadis 3 Bei crmpola
o) de até mer a saga icons +
Y
L- E Lo tmrssro x Let. oo à finas a]
ECOS docusmendos Ls é Desa Dri
Selic, Za do pç
ug ST
sectl qu o crrm) prscando
| cuide Deli Herninuslizeão º ETA
mento do deivesboo
— did. 209- À eceome de E etqurso Hocutmaçer
e L gormtseóenco € Lesssçees E abra ce uea-
e ndo Ao & cul Grit ao elias eis o Ze
da aceto de vibe com pelação aco 2
fera eu E da Ercotcco : É |
|
|
PA q
vg Ambetimes Loptiáeals e erro Leuvénicoanmo de
Ê vo bemeso Disaa Easy asa e area NS
Gee ncertas ;
1. ag uecos d pdiniriaaçãão db Bai;
É | MW- to gunffáces Miles SRS pfeiseaia;
2 mo ft qa CR ibdcca
e rar: ralado
va Pop ulespaemsdonel à mi de mrsdlcclos Joesvrialts
ma detilenção hidulisio .
CAPÍTULO JF
Ai aii indi aê Pes, Zeca quesse"s
ao = palonio =
o: fumado Ez
“sc. fa a de ET pm esa fa
EPA E so sé à Zocto Co CAIO, fiesrad-
tade O nr Er Pr É ndecingoramada À fe Ae
pra Z qo poreço de JO (Porenda) cbeies
us Pp botes ozeteo em fotoceeto —
2 fateludo de precradterçdo,
amido. A Soracótic, o coragem Ler
Léria É
AD ici id sl
É edição cetro de cllide A rua cui
CABIÍULO HI
DivIDA ATUA
poda À is e
dados
De rm ed
44 “a guemda, civido «a mensics d calado de pas
B-a ctgems ec é do ad o pus
dad digam pg
A RABO cécro space seem (a judlução ea tiado s ã
, A Ã
pre ai
ad CU E
dl Br né .
6.49] EGP CI FL, EA Z
Prntdo GR arabedo
E
CER TID ÃO |)
CATIVA
Ez 1253 - ME ERN sudo RX 1962 30 a Umudado
LIA / (UF) do tone gác
| E a rea RS
220 /> es Ev ri da, vo do semelio sum,
pr. -
Caes co Dra 2 ficusnal qt - econicia mão da (itage)
25% - nn Epdaça de 100 Utm
ógeina) epercaatoo neo
pan do ia ctz A Ee Ep
hear is Tluo Gene pm
eua puêçi nã se esjfnaliaço
— fi bio SER Ante ne
A Re asa sa Lasmulaco
Ro) EP - em 31 de do A
TANErO 5 Fo

3 ESCRITÓRIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TE
a o

—- BnonoJeênico -
dtoo neo éde:
ER 4
ECA JuisTiruÇÕES FINANCEIRAS E DESECUROS |
fia rssnas a
e dm SE
ape prepuita




- Coranvação + me pecação da thradimeo
= [ppa rrenfica pe
E a EE = e monheçona
5 5
cto
— Eva o ck o e enit e e
[ fera demgiomendo e Rea Pa
La Ae cds pio! £ Mrteaçau der erricÉCEES
—- Corra ABparação + Lina para pot
gde Pt du
quecalâria
Ee mis 5 LE Sicodlda câdeão
a, Velhos | Va see de pu pente
e fe (2 ação cd a paços do anfgea do
À das uns aa AE
pacto quuolgne L123A PRO Loja gil
4
PETCÊ RI YO Emcreo
us a ZA DRA as eução de mecamos
à nbr isto PIO compatencedico
eo
PEBURES clio emterices Bá
141
SERVIÇOS DE INTEEM EDIAÇÃO
>Aência dh ermporsços (iteularminho be
Lj dpo aseação E MES Cairo 5.
f A - Pá) dE
— WlEnctl NAL =D
4
Demo dgorto & egense a
E o Tr 4
(fre a o, e
e - ei
- Umdeso
ZAeLe
= És E À dt veiculo R
- Érpéçãs de mwigiláncia
| o cido. de demo E dp
|- lina ce Emtrmezvo
Ee Rr 1 4
Ses Sa
- flood Velisiráuio
Ei
5
A 6 [104
13- de 3a FO empgado a 60
WA - de H al50 empté o) 190
e to true: acley
E ha 411 a 3o 4
5. de main digo emjougades 9
2 Comiírcio ai e dos
[2 Polis Eras aulónomes
| ZE de dO
Ja da de concedes vm um qual
BA -alé dom?
o Bea de Ena |
Er Pra do dem Ea
TABELA PARA COBRANÇA DI TAXA. DE LICENÇA PARA | AR
À m ENTO a O- |
1 E 7 CL
| leal -uE-
fa ” tes “29:00 hovas | A pda
2a 40% go mio
DR
Hodto das 29: 00hoiao 32]
| A
| tool comi
Atera ; (Da fotos ou: md pl
= Ea fp
E ea E pcerssdo des elos cernruavettso PLOCAÇÃO PA A
Leença sopbcial de 1h S/VE, parda ade
Ag 2 LOSE Zé
TABELA PAPA COBRANÇA DA TAXA DE LILENÇA PARA PUBLICIDADE
CR
pot pretio 4 adluado pie facão cal DAVE,
TÁBELA PARA CORRANCA DA
Ene INI ET TE
e
» neer duo 0,5.
A DO.DOO 2, MC
0,4
» SOBRE] 4 UF
| [E a alo 10. 2003, Om? ercluídasos
| Cueca diliradio fz tee rvadas aq Os cueca ui
| o esa suis apbou- a
NANA nov MM) | Ads |
B) Com ua Lravilos a 10.000 2 exchei.
Ta .
Laos as ervas clegl feia 04 prai.
OI SU flhcro “PP
| HF Burisgue
o
PULAR ANDAR A
Dm
/
| |
VÍRD DRA DO MATA DOURO fo SOBRE UM,
oO TT êoa
dt HAN lecum
L
Ml ML Dm VOGAL fd. bico
C2BUE
FAVA
N sb UE.
neo não Co pletniddo to vo, nteltbies
[4/7
PARA COBRANCA DA TAXA DE LICENCA PARA b EXERcÍcio,
E ATIVA, ADE Er ud pu AM
DISCK
8
SA MUECURIO AndÊtia til OU
* idea de limavinças
ABELA IV
2)
eu ndo
—
Cto FJOLOVTECECO JAM
E/ BU AMUA
8 Yo
ae
4%
17 |
o
—.
eu fiação Ê 3% 1
DO
pa ruds asda
TABELA Es
3 eetetnaão e 49 OQUtloo fe Mena the
a daria
ENE
Te ra seio. in
| - vencido o jt tequila Zee - e SE
en ça É Ea
RV EEESA Ena diádo a

open original →