norma nº 991/2007

MUNiCíPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA ViSTA
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
SIM - Sistema de Informação Municipal
001/005
Opção: 4374
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL· 2008
Lei nO991/2007, de 20 de Novembro de 2007.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião da Bela Vista, para o exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ° Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2008, no montante de R$ 7.400.000,00 (Sete milhões e
quatrocentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal e com base no disposto
na Lei N° 972/2007, de 11 de Junho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o
orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro 111- Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nO4.320/1964, até o
valor correspondente a 30% (Trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 3° Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 21 de Novembro de 2007.
OSA NADALlNI
MUNICIPAL
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'--
1. RECEITAS CORRENTES
QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
------,
I
R$ ---i
472.115,00
80.000'001
20.000,00
0,00
0,00
93.000,00
7.488.219,20
137.000,00
0,00
R$
20.000,00
20.000,00
0,00
175.000,00
0,00
8.505.334,20
"1.105.334,20
7.400.000,00
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS
2. RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
ALlENACAO DE BENS
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS
( - ) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
QUADRO II
COO FUNÇÕES DE GOVER
01 LEGISLATIVA
04 ADMINISTRACAO
08 ASSISTENCIA SOCIAL
09 PREVIDENCIA SOCIAL
10 SAUDE
12 EDUCACAO
13 CULTURA
15 URBANISMO
16 HABITACAO
17 SANEAMENTO
20 AGRICULTURA
22 INDUSTRIA
26 TRANSPORTE
27 DESPORTO E LAZER
28 ENCARGOS ESPECIAIS
99 RESERVAS
TOTAL GERAL
TOTAL
348.000,00 I
1.023.700,00 I
171.500,00
0,00 19.000,00
0,00 1.832.900,00
0,00 1.800.300,00
0,00 104.400,00
0,00 800.600,00
0,00 40.000,00
0,00 155.900,00
0,00 150.900,00
0,00 70.000,00
0,00 634.300,00
0,00 130.500,00
0,00 108.000,00
0,00 10.000,00
7.400.000,00 0,00 7.400.000,0~
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QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA INTERNA
PROCURADORIA GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
JUNTA DE SERVICO MILITAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISAO DE CONTABILIDADE
DIVISAO DE TESOURARIA
DIVISAO DE ARRECADACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ENSINO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PROPRIOS
ENSINO BASICO - RECURSOS DO FUNDEB
ENSINO GERAL - RECURSOS PROPRIOS
ENSINO GERAL - RECURSOS VINCULADOS
DIVISAO DE CULTURA
SECRETARIA DE ESPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
DESPORTO AMADOR E LAZER
SECRETARIA DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SAUDE - RECURSOS VINCULADOS
SAUDE - RECURSOS PROPRIOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO MENOR
SECRETARIA DE OBRASNlACAO/SERVICOS URBANOS
DIVISAO DE OBRAS
DIVISAO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA
DIVISAO DE ESTRADAS E TRANSPORTE
SEC. MUNIC. IND/COM/AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
DIVISAO DE AGRICULTURA
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DlRETA
VALOR
348.000,00
348;000,00
7.052.000,00
458:000,00 i
333.400,00 I
4.600,00 I
120.000,00
528.900,00 I
481.600,00 I
37.800,001
9.500,00 I
173.800,00 .
I
88.300,00 I
34.000,00
51.500,00
1..904.700,00
61.400,00
64.600,00
578.000,00
766.000,00
166.300,00
164.000,00
104.400,00
130.500,00
20.500,00
110.000,00
1.988.800,00
126]00,00
818.800,00
887.400,00
155.900,00
171:500,00
139.800,00
31.700,00
1.474.900,00
125.800,00
486.800,00
228.000,00
634.300,00
220.900,00
150.900,00
70.000,00
7.400.000,00
VALOR __j
I
--_j
OReLE!
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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I TOTAL GERAL 7.400.000,00 I
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
348.000,00
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
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7.400.000,00
INTERFERÊNCIAS
PASSIVAS
TOTAL 348.000,00
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