norma nº 994/2007

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS' GERAIS
CNPJ -17.935.370/0001-13
LEI N° 994, DE 18DE DEZEMBRO DE 2007.
"Ratiiica Termo de Parcelamento de DividaJunto ao INSS/SRF e dá
outras providências".
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica ratificado o termo de parcelamento de
dívida assinado entre o Município de São Sebastião da Bela Vista/MG, e a
Receita Federal referente ao levantamento efetivado pelo INSS/SRF nesta
Prefeitura concernente aos anos de 1997 e 1998 (este até Setembro),
conforme termo de encerramento da Ação Fiscal- TEAF, de 31/10/2007, no
valor de R$ 365.273,29 (trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e
três reais e vinte e nove centavos), com cópia em anexo integrante nesta Lei.
Art. 2° - A dívida será paga em 60 (sessenta) parcelas de
iguais valores, corrigidas mensalmente a partir de Dezembro de 2007,
descontadas das cotas do FPM
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício da data
do pagamento.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito a partir da data da assinatura do Termo de
Parcelamento.
São Sebastião da ela Vista/MG, 19 de Dezembro de
2007.
José arbosa Nadalini
Prefeito Municipal
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