norma nº 1001/2008

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LEI Nº 1001, DE 04 DE MARÇO DE 2008.
“Autoriza Requisição de Cópias de Documentos em Tabelionato e dá 
Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, 
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de São 
Sebastião da Bela Vista-MG, autorizado a requisitar do Cartório de Notas 
deste Município, mês a mês, cópias de contratos de compromissos de compra 
e venda de bens imóveis, de contratos de compra e venda de bens imóveis e 
de Escrituras de Transmissão de bens imóveis, elaborados e/ou lavradas pelo 
referido Cartório.
Parágrafo Único - Quando da requisição das cópias o 
requisitante deverá indicar o período.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
São Sebastião da Bela Vista/MG, 10 de Março de 2008.
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José Barbosa Nadalini
Prefeito Municipal