norma nº 1006/2008

Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.935.370/0001-13
LEI N° 1006, DE 18 DE ABRIL DE 2008.
"Autoriza Cessão ou doação de Veículo e da outras providências."
o Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista-MG,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
M~ 1-~;:?iÊíçà:behéfi ., .pf1l autorizado a
ceder ou doar veí:cGJ.clda Frota MlHlitipãl, ou <:lo, a órgão de
segurança pública do Estad9de Minas Gerais,.mediante. termo específico.
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§ 1° - Deve~áS9nstar do 'íl~~Ç? -ê~pecifico comesegue:
.. "c;:,.'.:::>::::::';:-':/::';/:::::::«::'_;:"""" "",.:,_-,_,-,,,,,,.,,,.. .... .: ... :,:----.,--:' ... ':""::"":: .••::;,:, .:-.::'.'::::::.:.<>":::-:::=:;:::::.::':.:.:::=- .• ,,,, ..
a) Ficã tft()Ki:~@'usG'ao. ul~ do ~~JaÓcI~tessãq ou
doação, à prestação do .serviço de.;segurança pública no mupicípio cedente ou
doador;
b) 0iyeiéuJ~ ..doad0iaoérgão de segu~ç;apúblicà.deve
retornar ao patrinl~~9:do ~~dpio;~111 de ~ef sub~tituíqo por Qutro
mais novo e q1.lafidq prã.ohalaxaU:Q1ento:g. da s~gu >'ublicaem>uso
,- . ,~':' .',- .,',:- . ..'.. .-,.- ,- :;-,
. .
.. /', -," no mumcrpio.
'.. , -' :':.' .... >-- _ ::;,;.:;,. ":-';",:::.::,:" .:' :,;; j' ,:,-, '\",:<>::.:,:'
§ 2° - 11. base··jbriilica de;ti Lei ê tonstltwda petas Leis
Estaduais n° 6.763eJ7-.~47, conforme OE. 0063/200§, cl.ljo.teor faz parte
integrante desta Lei. . .
da sua publicação.
ela Vista-MG, 18 de Abril de 2008.
arbosa Nadalini
. éito Municipal
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