sessao nº 1

Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vist
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.601.663/0001-24
ATA DA REUNIÃO EXRAORDINÁRIA N.º 01 DE 21/01/2025.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG, realizada aos vinte e um dias do mês de
janeiro do ano dois mil e vinte e cinco às 19h30min, no Plenário Vereador Paulo Franco Ribeiro, sede
da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista, situada na Rua Cel. José Cleto Duarte, n.º 86, sob
a presidência do Vereador Gerson Arlindo de Souza, que após fazer os cumprimentos a todos, convidou
os presentes a ficarem de pé para uma oração (“Pai Nosso”). Em seguida, solicitou ao Secretário, o
Senhor Vereador Quedes Cunha, que realizasse a chamada, onde constou a ausência do Senhor
Vereador Guilherme Lúcio. Com o quórum mínimo registrado e com a proteção de Deus o Senhor É
Presidente declarou aberta a Reunião. EXPEDITENTE: Leitura da Ata: O Senhor Presidente solicitou |
ao Assessor Jurídico que procedesse à leitura da Ata da Reunião Ordinária n.º 20/2024, realizada em
17/12/2024. Em tempo foi registrada a presença do Senhor Vereador Guilherme Lúcio. Ata aprovada na
sequência por 08 votos, sem ressalvas. O Senhor Presidente solicitou ao Assessor Jurídico a leitura do
Requerimento nº 01/2025, do Executivo, que solicitou apreciação em urgência especial dos PLO nº 01,
02, 03, 04, 05, 06, 07 e nº 08 e PLC nº 01/2025. Requerimento aprovado por 08 votos. Em Tempo, o
Senhor Presidente solicitou ao Assessor Jurídico a leitura da Portaria nº 04/2025 que trata das comissões
permanentes da Câmara para Exercício 2025, conforme segue: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS: Presidente: Vereadora Franciele de Oliveira Gomes Nora
Lacerda, Secretário; Vereador Quedes Cunha, Membro: Vereador Antônio Aparecido de Godoi;
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E SAÚDE: Presidente:
Vereador Alefi Gabriel Januário, Secretário: Vereador Guilherme Lúcio de Paiva, Membro: Vereado:
Elizeu Borges; COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Presidente:
Vereador João Carlos de Oliveira, Secretário: Vereador Guilherme Lúcio de Paiva, Membro: Vereador
Pedro Fernandes; COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS: Presidente: Vereador Quedes
Cunha, Secretário: Vereador Elizeu Borges, Membro: Vereador João Carlos de Oliveira. ORDEM DO
DIA: Objeto da convocação da Reunião Extraordinária: Leitura e deliberação dos Projetos:
Projetos do Executivo: Projeto de Lei nº 01 de 15/01/2025, que "Dispõe sobre Projeto de Emenda à
Lei Orgânica (E.L.0.)”, e Projeto de Lei nº 02 de 15/01/2025, que "Dispõe sobre a Delegação de
Competência aos Secretários Municipais e dá outras providências”, que após serem lidos foram
colocados em discussão, todos os vereadores opinaram de forma favorável aos Projetos, apó
receberem pareceres favoráveis da CCJ, e foram aprovados na sequência, por 08 Votos favorávk
respectivamente, o Projeto de Lei nº 01/2025 foi aprovado em 1º Votação e o Projeto de Lei nº
02/2025 foi aprovado em Única Votação e Discussão. Projeto de Lei nº 03 de 15/01/2025, que "Dispõe
sobre Autorização a isenção de Tributo Municipal a Empresa MEGACABOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FIOS LTDA a ser instalada no Município São Sebastião da Bela Vista (MG) e dá
outras providências.", após lido foi aberta a discussão, o Vereador Guilherme Lúcio ressalvou a IN
importância do Município de estender às mãos para a Empresa, que hoje o Município é um dos que mais
crescem sendo um dos melhores lugares para se investir. O Vereador Antônio Aparecido destacou a
importância do Projeto para o Município. O Vereador Quedes Cunha ressalvou que a Empresa gera
emprego e economia para o Município, que a extensão territorial do Município é grande e comporta
mais Empresa. O Vereador Alefi Januário ressalvou a Importância do Projeto para o Município. O
Rua: Cel. José Cleto Duarte nº 86 — Centro — São Sebastião da Bela Vista - MG — CEP: 37.567-000
Fone (35) 34531611 (35) 3453-1281 — Site: www.saosebastiaodabelavista.mg.leg.br — e-mail
É Luxo
Yf<"| Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vist
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.601.663/0001-24
Vereador Elizeu Borges ressalvou que o Projeto gera impacto positivo, emprego e também atraí outras
Empresas para o Município. A Vereadora Franciele Lacerda observou que o Projeto fortalece a
economia do Município, atrai mais investimentos e promove o desenvolvimento para a cidade. O
Vereador Pedro Bial destacou a sua posição favorável ao Projeto. O Vereador João Carlos destacou N
que com o Projeto, a Empresa vai gerar mais renda e emprego para o Município. Após, passado para a
análise da CCJ, o Projeto recebeu parecer favorável, sendo aprovado na sequência em Única Votação e
Discussão por 08 votos favoráveis. Projeto de Lei nº 04 de 15/01/2025, que “Fixa Piso de
Vencimentos e dá outras providências." após lido o Projeto foi passado para discussão, a Viretora
Franciele Lacerda fez ressalvas sobre a constitucionalidade do Projeto. O Vereador Alefi Januário
ressalvou sua posição favorável ao Projeto. O Vereador Elizeu Borges ressalvou a importância do R
reajuste salarial. O Vereador Guilherme Lúcio fez ressalvas sobre a questão do plano de carreira dos
Motoristas Municipais e solicitou que seja analisado com carinho pelo Executivo esta questão pois é
uma categoria que se encontra defasada. O Vereador João Carlos de Oliveira destacou sua posição
favorável ao Projeto. O Vereador Pedro Fernandes ressalvou a importância do Projeto. O Vereador
Antônio Aparecido destacou sua posição favorável ao Projeto. O Vereador Quedes Cunha ressalvou
que o Projeto é importante e que em Reunião com o Executivo foi observado que a questão do salário do
funcionalismo público de todas as categorias estão sendo analisadas e revistas com bastante
responsabilidade pelo Executivo. Após, seguiu para análise da CCJ, recebendo parecer favorável.
Projeto aprovado em Única Votação e Discussão por 08 votos favoráveis. Projeto de Lei nº 06 de N
15/01/2025, que "Prorroga a Lei Municipal n. 1.416/2021, que autoriza Isenção Parcial de Tributos, hi
Municipais ao Grupo Cimed - CIMED INDUSTRIA S.A — CNPJ sob o nº 02.814.497/0007-00 (CD) E,
CIMED INDUSTRIA S.A — CNPJ sob o nº 02.814.497/0005-30 (Gráfica), em São Sebastião da Bela
Vista e pertencentes ao Grupo CIMED e dá outras providências.” após lido, foi aberta discussãoy o
Vereador Guilherme Lúcio ressalvou que o Município só tem a ganhar com a Empresa, que a Empre
emprega até 700 funcionários e é uma empresa que sempre agrega ao Município e oportunamente
solicitou ao Executivo que dê uma olhada na entrada do Município onde fica a Empresa. O Vereador
João Carlos destacou que é um Projeto que tem uma importância muito grande e que a Empresa vem
ajudando muito o Município. O Vereador Quedes Cunha destacou a importância da Empresa para o
Município, observou que o Executivo está tomando providências para arrumar a entrada da cidade onde
fica a Empresa. A Vereadora Franciele Lacerda ressalvou que o Projeto é de grande valia, e que a
empresa agrega muito para a cidade pois traz desenvolvimento econômico. O Vereador Alefi Januário
ressalvou a importância da Empresa e parabenizou o Executivo pela iniciativa do Projeto. O Vereador
Elizeu Borges destacou a importância do Projeto e observou que o Projeto atraí mais empresas para
investir no Município. O Vereador Pedro Fernandes ressalvou sua posição favorável ao Projeto. O
Vereador Antônio Aparecido observou que a CIMED foi a primeira Empresa que trouxe movimento
para a Cidade. Após, passado para análise da CCJ, recebeu parecer favorável, sendo aprovado em
seguida em Única Votação e Discussão por 08 votos favoráveis. Projeto de Lei nº 07 de 15/01/2025,
que "Cria Área de Urbanização Específica e dá outras providências.” que após ser lido, foi aberta a
discussão: O Vereador Alefi Januário observou que o Projeto beneficiará muito o Bairro. O Vereador
Elizeu Borges ressalvou que o Projeto é importante para o crescimento da população. A Vereadora
Franciele Lacerda ressalvou que o projeto melhora a qualidade de vida dos moradores do bairro e
promove o crescimento planejado do Município. O Vereador Antônio Aparecido destacou que
Rua: Cel. José Cleto Duarte nº 86 — Centro — São Sebastião da Bela Vista - MG — CEP: 37.567-000
Fone (35) 34531611 (35) 3453-1281 — Site: www.saosebastiaodabelavista.mg.leg.br — e-mail
Qui
mara Municipal de São Sebastião da Bela Vista
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.601.663/0001-24
Projeto ampliará a indústria e trará serviço para a População. O Vereador Guilherme Lúcio destacou
que a urbanização da zona rural traz melhoria para a população e ajuda na arrecadação do Município. O
Vereador João Carlos ressalvou que a Empresa já prestas serviço para o Município e que emprega
bastante moradores no Bairro. O Vereador Pedro Fernandes destacou sua posição favorável ao
Projeto. O Vereador Quedes Cunha destacou que a Empresa já está instalada gerando emprego. Após
o Projeto recebeu parecer favorável da CCJ, sendo aprovado na sequência em Única Votação e
Discussão por 08 votos favoráveis. O Projeto de Lei nº 08 de 15/01/2025, que "Cria Área de
Urbanização Específica e dá outras providências.”, trata-se de um projeto no mesmo sentido oo (JB
Projeto de Lei nº 07/2025 de urbanização de área, deliberado anteriormente, sendo assim seguiu para
CCJ recebendo parecer favorável e indo para votação na sequência, foi aprovado em Única Votação e
Discussão por 08 votos favoráveis. O Projeto de Lei Complementar nº 01 de 15/01/2025, que
"Dispõe sobre a Criação de Cargos Executivos em Comissão na Administração Municipal, Altera a N
Estrutura Administrativa e dá outras providências." após lido foi aberta a discussão, o Vereador N
Guilherme Lúcio ressalvou que o Executivo tem que realmente criar seus cargos de confiança, que o AR
Projeto está dentro da folha de pagamento dos Servidores, e que o projeto está respeitando a hierarquia
dos cargos do Município. O Vereador João Carlos ressalvou sua posição favorável ao Projeto. O
Vereador Pedro Fernandes ressalvou sua posição favorável ao Projeto. O Vereador Antônio
Aparecido ressalvou que o Projeto traz economia para o Município. O Vereador Alefi Januário
ressalvou que no Projeto trará redução nos gastos e que isso é muito bom para o Município. O Vereador
Elizeu Borges ressalvou que o Projeto traz redução dos gastos, parabenizou o Executivo pela escolha «
sendo aprovado em seguida em 1º Votação por 08 votos favoráveis. Projetos do Legislativo: Projeto
de Resolução nº 01 de 08/01/2025, que "Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento ao
Cidadão - CAC - no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista (MG) e dá outras
providências." após lido foi passado para discussão: O Vereador Alefi Januário ressalvou a
importância do Projeto. O Vereador Elizeu Borges destacou que o Projeto é muito importante pois o
Município tem uma deficiência nesse tipo de Serviço que será disponibilizado pelo CAC. A Vereadora
Franciele Lacerda expressou seu apoio ao Projeto e destacou que o Projeto aprimora a eficiência
Administrativa, traz economia para Orçamento da Câmara e promove responsabilidade fiscal com o
dinheiro Público. O Vereador Antônio Aparecido ressalvou sua posição favorável ao Projeto. O
Vereador Quedes Cunha destacou a economia, a responsabilidade com o gasto do dinheiro Público, e
a importância do projeto para atender a demanda na Câmara. O Vereador Guilherme Lúcio ressalvou q
importância do projeto e que a população venha a utilizar os serviços que serão disponibilizados. O
Vereador João Carlos ressalvou que o Projeto traz economia para a Câmara e vai ajudar muito a
população, em especial da Zona Rural. O Vereador Pedro Fernandes destacou sua posição favorável
ao Projeto. Após, passado para análise da CCJ, recebeu parecer favorável e seguindo para Votação, foi
aprovado em Única Votação e Discussão por 09 votos favoráveis. Projeto de Lei Complementar nº 01
de 15/01/2025, que "Extingue os Cargos de Oficial Legislativo e Auxiliar de Secretaria Previstos na
Lei Municipal nº 982/2007 da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista - (MG) e dá outras
Rua: Cel. José Cleto Duarte nº 86 — Centro — São Sebastião da Bela Vista - MG — CEP: 37.567-000
Fone (35) 34531611 (35) 3453-1281 — Site: www.saosebastiaodabelavista.mg.leg.br — e-mail
Blreia
fx? Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista
es ESTADO DE MINAS GERAIS
RS 01.601.663/0001-24
providências." após lido o Senhor presidente observou que em 2023, ano que também era Presidente,
por recomendação do MPMG exonerou os servidores, dos referidos cargos, que se encontravam
aposentados e desde então os cargos precisavam ser extintos. Aberta a discussão, todos os vereadores
opinaram de forma favorável ao Projeto. Após passado para análise da CCJ recebeu parecer favorável
sendo aprovado em seguida em 1º Votação por 09 votos favoráveis. Projeto de Lei Complementar nº
02 de 15/01/2025, que "Cria cargo de Diretor do CAC (Centro Atendimento ao Cidadão) e altera nível
de vencimentos do Cargo Chefe de Gabinete na Lei Municipal 982/2007 da Câmara Municipal de É
São Sebastião da Bela Vista - (MG) e dá outras providências." após lido o Senhor Presidente
convocou o Servidor Senhor Cristiano Braselino, Contador da Casa, para falar do Impacto Financeiro do
Projeto, o Servidor informou sobre a economia que o projeto trará para o Orçamento da Câmara e
deferiu parecer técnico favorável ao Projeto, passada para discussão, o Vereador Alefi Januário
ressalvou que o Projeto trará bons resultados para a Câmara. O Vereador Elizeu Borges ressalvou que
a Câmara ganhará muito com o Projeto e observou que a pessoa responsável pelo CAC seja bem
escolhida para tratar bem a população em especial as pessoas humildes. A Vereadora Franciele
Lacerda ressalvou a economia e a importância do Projeto para a Câmara. O Vereador Antônio N
Aparecido ressalvou sua posição favorável ao Projeto. O Vereador Guilherme Lúcio, na tribuna, '
expressou indignação a respeito do Projeto, ressalvou que não é contra a criação do CAC mas é a favor We
que a pessoa que será escolhida para ocupar a vaga de diretor do CAC seja por meio de Processo
Seletivo, expressou preocupação justificando que famílias o procuraram querendo oportunidade para N
trabalhar na Câmara e mencionou que para o vereador que votar a favor do Projeto ele irá procurar o
Ministério Público, oportunamente solicitou ao Executivo criação de vagas para os Jovens aprendizes. O
Vereador João Carlos ressalvou sua posição favorável ao Projeto. O Vereador Pedro Fernandes
destacou sua posição favorável ao Projeto. O Vereador Quedes Cunha ressalvou que o Projeto traz
redução de gastos, economia e comodidade ao Cidadão, observou que o cargo criado é de comissão,
seja, o Presidente em exercício escolherá a pessoa para ocupar o cargo € sobre a questão do Proces
Seletivo que foi citado pelo Vereador Guilherme mencionou que é só o vereador apresentar um Pr jeto
a respeito, mencionou ainda que caso o Vereador consiga ser Presidente terá o direito de indicar os pis
servidores em cargo de comissão criado pelo Projeto para trabalhar na Câmara e observou ainda q
acha justo os cargos serem de comissão porque a nomeação das pessoas que trabalharão nos cargos
serão moradores residentes no Município. O Senhor Presidente ressalvou que a respeito dos cargos
referidos no Projeto, apesar de serem de livre nomeação jamais contratará alguém da sua família ou
parente. Após, passado para análise da CCJ, recebeu parecer favorável sendo aprovado na sequência em
1º Votação por 08 votos favoráveis e 01 voto Contrário do Vereador Guilherme Lúcio. Conforme art.
154 do Regimento Interno, na Sessão Extraordinária não houve a parte da Explicação Pessoal (palavra
do vereador). Cumprido a pauta, e não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente Vereador Gerson
Arlindo de Souza declarou encerrada a Reunião Extraordinária. A íntegra dos comentários e
pronunciamentos constam-se gravadas fazendo parte integrante desta ata, e estará disponível para toda a
população no site da Câmara Munjei
Ordinária será em 04/02/2025.
1 www.saosebastiaodabelavista.mg.leg.br. Próxima Reunjão
Rua: Cel. José Cleto Duarte nº 86 — Centro — São Sebastião da Bela Vista - MG — CEP: 37.567-000
Fone (35) 34531611 (35) 3453-1281 — Site: www.saosebastiaodabelavista.mg.leg.br — e-mail